Correição ordinária no TRT da 17ª Região (ES) é concluída

Na sessão de encerramento, foi lida a ata da correição com os resultados, conclusões e recomendações.

30/4/2021 – A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho encerrou, nesta sexta-feira (30/4), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Os trabalhos, que iniciaram na segunda-feira (26/4), foram encerrados com a leitura da ata correicional, que contém os resultados, conclusões e recomendações ao tribunal.

Na sessão de encerramento da correição, que foi realizada totalmente de modo telepresencial por conta da pandemia, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou o compromisso do TRT-ES com a prestação jurisdicional e disse que as metas do CNJ para 2020 “foram cumpridas com excelência”. O ministro ressaltou, ainda, o baixo saldo de precatórios vencidos e elogiou a gestão de precatórios no TRT-ES, segundo ele, feita com “fidelidade e expertise”.  

Recomendações

A ata da correição foi lido pelo diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral, Valério Augusto Freitas do Carmo. Entre as recomendações apresentadas, está a ampliação do prazo de dois para cinco dias para a divulgação do plantão judiciário, rodízio de magistrados na Pesquisa Patrimonial e maior incentivo à conciliação.

Os dados apurados correspondem ao período de 2019 a fevereiro de 2021.

Confira como foi a sessão de encerramento da correição:

Com informações do TRT da 17ª Região (ES)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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