Revertida justa causa por abandono de emprego de vítima de acidente de moto no Rio Grande do Norte – CSJT2

Decisão é da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN)

30/04/2021 – A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) não reconheceu a demissão por justa causa, por abandono de emprego, de trabalhador rural vítima de acidente de moto que resultou em entorse do pé. 

No processo, a empregadora apresentou cartas onde teria convidado o empregado a retornar ao emprego após o auxílio doença.

O trabalhador alegou, no entanto, que as cartas eram falsas. Apresentou, ainda, cópias de mensagens de Whats’App da representante da empresa incentivando ele a procurar os documentos para sua aposentadoria por invalidez.

De acordo com o juiz Carlito Antônio da Cruz, “transparece, nos diálogos, que a representante da empresa estava aceitando a saída do seu empregado, sem, entretanto, indicar qualquer intenção de pagar-lhe as verbas rescisórias, por rescisão sem justa causa”.

No caso, a Agro Industrial Bela Vista Ltda e sua sucessora no contrato de trabalho, Fazenda Livramento, entraram com uma ação de consignação em pagamento, alegando o abandono de emprego pelo trabalhador rural depois de 30 dias da licença médica.

De acordo com as empresas, o empregado teve seu pedido de prorrogação do benefício negado pelo INSS, tendo recorrido dessa decisão. Na época, teria informado que não tinha mais condições de voltar ao trabalho.

Mas, para o juiz Carlito Antônio da Cruz, não ficou evidenciado nas mensagens de Whats’App que a empregadora agiu de forma incisiva para que o empregado retornasse ao trabalho.

Segundo o juiz, as orientações da representante da empresa para a aposentadoria por invalidez do empregado demonstram que ela “não pretendia ter o mesmo de volta ao trabalho, o que acaba contrariando o teor das cartas-convites de volta ao trabalho”.

Ele ainda citou o depoimento de uma ex-empregada doméstica da representante da empresa, que teria ouvido a patroa dizer que não continuaria mais com o trabalho do empregado “(…) por ser o trabalho pesado e que este não daria conta (…)”.

Por fim, o magistrado reverteu a demissão por justa causa para sem justa causa, determinando o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Fonte: TRT da 21ª Região (RN) 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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