130 anos: ministro Gilmar Mendes ressalta o papel marcante do STF na história do Brasil.

Há quase duas décadas como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes acumula participações memoráveis na história recente do órgão, em seu compromisso com a proteção de direitos e garantias fundamentais. Em comemoração aos 130 anos da Corte no período republicano, o ministro concedeu entrevista à TV Justiça para falar da contribuição do STF para o desenvolvimento institucional do Brasil, dos julgamentos importantes e da sua gestão à frente da Presidência, no biênio 2008-2010.

Para o ministro, o Tribunal tem cumprido uma função marcante na história da República e, justamente por isso, tem sido alvo de elogios, mas também de contestação. Mendes afirma que nessas “encruzilhadas e caminhadas institucionais”, a Suprema Corte teve que enfrentar inúmeros desafios para que, hoje, seja possível observar sua atuação inestimável para o desenvolvimento do país, especialmente em relação à consciência de direitos e à democracia.

Papel central

“Com a Constituição de 1988, o STF assumiu um papel de centralidade, diante da possibilidade de provocação direta, e foi crescendo em importância ao longo desses anos, intervindo em vários temas, não só no controle de constitucionalidade, mas também na questão da constitucionalidade das omissões”, frisou o ministro. A seu ver, os desempenhos recentes colocam o órgão como uma das maiores Cortes institucionais do mundo, tanto em termos de poder formal quanto efetivo.

Terras indígenas

Entre 2008 e 2010, período em que o ministro Gilmar Mendes esteve à frente da Presidência, o STF foi marcado pelo julgamento de grandes temas, boa parte deles de interesse da sociedade como um todo. Um dos casos de maior destaque, segundo o magistrado, foi o que abordou a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que ainda hoje gera grandes efeitos.

Em 19/3/2009, a Corte declarou a constitucionalidade da demarcação das terras indígenas em área contínua, exatamente da forma como determinava o decreto presidencial questionado no STF. De acordo com o ministro, na decisão – que se deu na análise da Petição (Pet) 3388 –, o Tribunal estabeleceu regras condicionantes, para que houvesse critérios para o futuro em relação a essa temática.

Lei de Imprensa

Mendes também destacou o início do julgamento da Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do governo militar que ainda estava em vigor. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, a Corte, segundo o ministro, acabou por consolidar o repúdio àquela lei, que “era considerada um entulho autoritário”.

Algemas

Outro tema considerado muito caro aos direitos humanos, na avaliação de Mendes, foi a restrição do uso de algemas a casos excepcionais, por violação do princípio da dignidade humana estabelecido na Constituição Federal. “Em um dado momento, havia muita espetacularização das prisões com algemas”, recordou. “Então, decidimos que era ilegal e estabelecemos condicionantes – entre elas a possibilidade de cair o decreto da prisão em caso de abuso e insistência – e acabamos por editar uma súmula vinculante”.

Infidelidade partidária

A decisão do Supremo, naquele biênio, de que a infidelidade partidária poderia gerar perda de mandato também foi lembrada. O ministro explicou que, em razão do caso que ficou conhecido como “Mensalão”, o Supremo foi levado a discutir o tema. “Havia uma prática muito comum, o ‘troca-troca’ partidário, e o Tribunal assentou que a mudança de partido sem causa específica deveria levar à perda do mandato”, disse. A decisão, segundo ele, tentou equilibrar a temática e dar uma resposta para “as mazelas que estavam ali desenhadas – a compra de apoio político”.

Mutirões carcerários

Como o presidente do STF exerce, simultaneamente, a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro fez questão de destacar os mutirões carcerários, criados em agosto de 2008 como forma de garantir e promover os direitos fundamentais na área prisional. O modelo, difundido até 2014, tinha como objetivo diagnosticar distorções no sistema penitenciário e ajudar a solucionar dificuldades observadas nos presídios brasileiros, como a superlotação.

“Foi uma primeira grande ação no sistema prisional e, depois, graças a uma cooperação que estabelecemos com o Legislativo e o Executivo, foi criado um departamento de monitoramento do sistema prisional”, frisou o ministro. A partir desse trabalho, surgiram programas como o “Começar de Novo”, com foco na ressocialização ou na reintegração dos presos na sociedade.

Segundo Gilmar Mendes, foi um período muito marcante em relação a essas iniciativas, que depois prosseguiram em gestões sucessivas. “Tivemos, depois, as audiências de custódia, e cada ministro presidente deu uma ênfase a esse tema, que ficou consolidado. Também estabelecemos o segundo Pacto Republicano, que resultou na aprovação de uma série de leis, entre elas a recentemente aprovada Lei de Abuso de Autoridade, que foi pactuada naquele momento”.

AA//CF

Esta matéria faz parte da celebração dos 130 anos de instalação do Supremo Tribunal Federal no período republicano do Brasil, completados no dia 28 de fevereiro. Ao longo do ano, serão publicadas entrevistas com ex-presidentes sobre a gestão da Corte, bem como matérias especiais sobre a história da instituição e seu papel crucial na democracia brasileira. Clique aqui para ter acesso ao site comemorativo dedicado aos momentos mais marcantes do órgão máximo do Judiciário do País.

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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