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STF julga hoje o primeiro processo contra a reforma trabalhista

PorJusdecisum

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), com jurisdição na Grande São Paulo, condenou uma trabalhadora beneficiada pela Justiça gratuita a pagar custas processuais, após ela faltar à primeira audiência de uma ação trabalhista sem apresentar justificativa. A reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, ordena o pagamento de custas no valor…

STF – 2ª Turma recebe denúncia contra Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro
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STF – 2ª Turma recebe denúncia contra Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro

PorJusdecisum

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (8), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4633 contra o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, e contra seu irmão, o deputado federal Lúcio Quadro Vieira Lima (PMDB-BA), pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O caso ganhou…

STF – 1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão
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STF – 1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão

PorJusdecisum

A Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A, empresa paulista de infraestrutura rodoviária, terá de indenizar uma transportadora pelo furto de um caminhão ocorrido, no ano de 1997, em posto de pesagem na Rodovia Anhanguera (SP). Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar…
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STJ – Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução

PorJusdecisum

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus interposto por um preso contra decisão que determinou sua transferência de Pernambuco para Santa Catarina. Preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, o homem alegou que residia…

STJ – Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
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STJ – Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

PorJusdecisum

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

STJ – Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
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STJ – Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

PorJusdecisum

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa…

STJ – Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5
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STJ – Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5

PorJusdecisum

Ainda que a movimentação das antigas contas bancárias CC-5 do tipo 2 – constituídas pelo Banco Central em 1969 para depósito de moeda nacional no Brasil por residentes no exterior – não permitisse, em tese, a realização de operações de câmbio e remessa ao exterior dos valores depositados, a regra não afasta a possibilidade de…

STJ – Eduardo Cunha será indenizado por menção de jornal a antecedentes criminais não comprovados
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STJ – Eduardo Cunha será indenizado por menção de jornal a antecedentes criminais não comprovados

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do qual a Infoglobo Comunicação e Participações buscava reverter decisão da Justiça do Distrito Federal que condenou o grupo a pagar indenização de R$ 5 mil por matéria divulgada pelo jornal O Globo sobre o ex-deputado federal Eduardo Cunha, com conteúdo considerado ofensivo e…
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STJ – Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à família de um recém-nascido com síndrome de Down que, após obtenção de alta, acabou tendo complicações em virtude…

STJ – Corte recebe denúncia contra conselheiro do TCE-MT por crime ambiental
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STJ – Corte recebe denúncia contra conselheiro do TCE-MT por crime ambiental

PorJusdecisum

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto pelos supostos crimes de dano em floresta em área de preservação permanente, dano a unidades de conservação e impedimento da regeneração natural de florestas. A decisão foi unânime….