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Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais fixada em R$ 20 mil pela Justiça do Paraná contra uma advogada que, em petições juntadas a um processo, dirigiu-se de forma ofensiva à magistrada responsável pela ação. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a conduta da advogada extrapolou as imunidades…

STJ – Confirmada condenação por sequestro de assaltante que colocou motorista no porta-malas para usar carro em roubo
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STJ – Confirmada condenação por sequestro de assaltante que colocou motorista no porta-malas para usar carro em roubo

PorJusdecisum

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de um homem pelo crime de sequestro/cárcere privado por ter obrigado uma motorista, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a entrar no porta-malas de seu carro, o qual foi utilizado na sequência para a prática de um roubo. Segundo o…

STJ – Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer
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STJ – Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida com a informação de que o tratamento seria encerrado em razão do descredenciamento do convênio….
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STJ – Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho

PorJusdecisum

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in naturareferentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o filho. Para a mãe, representante da criança no processo, o tribunal de origem violou o artigo…

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
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Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais

PorJusdecisum

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da…
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SDI-1 mantém efeito preventivo de ação civil pública contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003

PorJusdecisum

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Fiat Automóveis S.A. contra decisão que a condenou a adequar suas condutas às normas sobre jornada de trabalho, apesar de a indústria ter deixado de cometer as irregularidades desde 2003, um ano após o Ministério Público do Trabalho…
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TST – Conselho profissional demonstra validade de laudo pericial emitido por fisioterapeuta

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, por unanimidade, decisão de segundo grau que havia anulado laudo pericial feito por fisioterapeuta referente a problema no joelho de empregado que, após sofrer queda em navio, ficou incapacitado para o trabalho. A Turma considerou que a lesão poderia, sim, ter sido diagnosticada por fisioterapeuta, portanto…
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TST – Lei que assegurou royalties a municípios afetados por city gates não dá direitos retroativos

PorJusdecisum

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova redação dada pela Lei 12.734/12 ao artigo 48, parágrafo 3º, e ao artigo 49, parágrafo 7º, da Lei 9.478/97 – que passou a considerar os pontos de entrega de gás canalizado (city gates) como instalações de embarque e desembarque, para…
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TSE – Ministro Jorge Mussi suspende inelegibilidade do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes

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Decisão liminar afastou também inelegibilidade do ex-secretário executivo de governo Pedro Paulo até julgamento do mérito de recurso pelo TSE O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Jorge Mussi concedeu liminar para suspender decisão que declarou inelegíveis por oito anos o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e Pedro Paulo Carvalho Teixeira, ex-secretário executivo…

STF – Mantida prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras preso na operação Lava-Jato
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STF – Mantida prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras preso na operação Lava-Jato

PorJusdecisum

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar por meio do qual a defesa de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras, buscava a revogação de sua prisão preventiva decretada no âmbito da operação Lava-Jato. A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC)…