| | | | | | |

STF – RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral

PorJusdecisum

Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa. A votação unânime ocorreu…

Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF
| | |

Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

PorJusdecisum

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 156599), de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta a um réu condenado por dispensa ilegal de licitação. De acordo com o relator, o entendimento sobre a tipificação do crime analisado na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP),…

STF – Relator nega trâmite a HC de ex-juiz condenado por falsidade ideológica
| | | |

STF – Relator nega trâmite a HC de ex-juiz condenado por falsidade ideológica

PorJusdecisum

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) do Habeas Corpus (HC) 156101, no qual o ex-juiz federal Jail Benites de Azambuja, condenado a seis anos de reclusão pela prática dos crimes de falsidade ideológica e denunciação caluniosa, pedia a revogação da sua prisão por ter sido decretada antes…
| | | | |

STF – Inviável HC de condenado de matar promotor de eventos em Brasília

PorJusdecisum

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) o Habeas Corpus (HC) 156159, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Edson de Almeida Teles Junior, condenado a 16 anos de reclusão, junto com outros três réus, pelo espancamento e morte do promotor de eventos Ivan Rodrigo da Costa, conhecido como…

STJ – Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
| | | |

STJ – Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

PorJusdecisum

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento…
| | | | | | |

STJ – Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes

PorJusdecisum

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu…

TST – Hospital não terá de pagar diferenças salariais não pedidas na reclamação trabalhista
| | | | | | |

TST – Hospital não terá de pagar diferenças salariais não pedidas na reclamação trabalhista

PorJusdecisum

O Hospital Praia da Costa S.A., de Vila Velha (ES), obteve, na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que afastou o pagamento de diferenças de reajuste salarial convencional a um atendente de farmácia porque o tema não constou do rol dos pedidos iniciais da reclamação trabalhista. A Turma deu provimento ao recurso de…
| | | | | |

TST – Supermercado indenizará repositor submetido a revista com exposição do corpo e apalpação

PorJusdecisum

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o pagamento de indenização, a título de danos morais, a um repositor do supermercado Mercantil Rodrigues Comercial Ltda., de Salvador (BA), que era submetido a revista íntima com exposição de parte do corpo e apalpação. A decisão considerou que a preservação da intimidade não…
| | | |

TST – Atendente que faltou à audiência não consegue horas extras

PorJusdecisum

raia, droga A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Raia Drogasil S.A. para excluir da condenação o pagamento de horas extras a uma atendente que não compareceu à audiência em que deveria depor. Ela foi considerada confessa em relação às provas apresentadas pela empresa. O pedido havia…