Portaria institui Serviço de Informação ao Cidadão
PORTARIA MTUR Nº 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério do Turismo – SIC/MTur, estabelece fluxos processuais e designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do inciso I do art. 9° e do art. 40 da Lei 12.527, de 18 de novembro 2011, respectivamente,…