Portaria institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil)

PORTARIA RFB Nº 165, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]