Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no…
PORTARIA Nº 1.171, DE 13 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a…
Submetida à consulta texto do Prog. Nac. de Cadeias Agropecuárias Descarbonizantes Diário Oficial da União
Mapa lança consulta pública acerca da lei que trata da produção e fiscalização de bebidas Diário Oficial da União
DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto…
Alterada a resolução que cria Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Paz e Vida Diário Oficial da União
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2022 (*) Aprova o texto do Acordo entre…
