Governador do RJ questiona lei estadual que garante matrícula de irmãos na mesma escola
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7149) contra lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. A Lei estadual 9.385/2021, de iniciativa da Assembleia…