2ª Turma tranca ação penal contra auditora fiscal investigada na Operação Zelotes

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 138837) para determinar o trancamento de ação penal contra a auditora fiscal aposentada e ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola, acusada de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ela era investigada na Operação Zelotes, que apura suspeitas de pagamentos de propinas para reverter decisões do Conselho Administrativo de Recursos Financeiros (Carf).

A ação tramita na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. De acordo com a denúncia, Lytha teria recebido valores de forma dissimulada, por meio de empresas dos filhos (Green Century e Spíndola Palmeira Advogados), para supostamente influenciar a aprovação das Medidas Provisórias 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC (montadora da Mitsubishi no Brasil) e Caoa.

No HC, a defesa questionava a acusação por organização criminosa com base na Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/2013), pois os fatos narrados teriam se encerrado antes da edição da norma. Assim, sustentava que, sem o crime antecedente (organização criminosa), o delito de lavagem de dinheiro seria atípico.

Atipicidade da conduta

Em setembro de 2018, depois do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que negava o HC, e do ministro Dias Toffoli, que o concedia para determinar o trancamento da ação penal em relação à auditora, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Na sessão de hoje, ele acompanhou a divergência.

Segundo Mendes, a jurisprudência do Supremo é de que o trancamento da ação penal só é possível quando comprovada, desde logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. No caso dos autos, a afirmação da acusação de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada entre 2009 e 2015, segundo ele, contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia. Notadamente sobre a alegação do MPF de que o grupo se valia da posição de destaque de Litha na administração pública, o ministro assinalou que é fato incontroverso que ela se afastou do serviço público em dezembro de 2012, por aposentadoria.

Absolvição

No que se refere à alteração da imputação de organização criminosa para corrupção, proposta pelo MPF nas alegações finais, Gilmar Mendes constatou que a denúncia relata claramente condutas compatíveis com o delito de organização criminosa. Por fim, observou que, após a impetração do HC, os outros réus na ação penal foram absolvidos pelo TRF-1 em abril de 2020.

Diante dos fatos supervenientes, o ministro Ricardo Lewandowski, reajustou seu entendimento para acompanhar o voto-vista.

Reexame de provas

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques e Edson Fachin, que entendiam que o acolhimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável por meio de HC.

SP/AS//CF

 

]

Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo