2º Congresso Internacional de Direito do Seguro e 8º Fórum José Sollero Filho terminam nesta sexta (26)


2º Congresso Internacional de Direito do Seguro e 8º Fórum José Sollero Filho terminam nesta sexta (26)




26/11/2021 07:35
26/11/2021 07:35
25/11/2021 19:35


O 2º Congresso Internacional de Direito do Seguro e o 8º Fórum José Sollero Filho têm seu último dia de debates sobre o direito do seguro nesta sexta-feira (26), a partir das 9h. Os eventos internacionais são promovidos pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre os palestrantes do último dia, estão os ministros Raul Araújo, que falará sobre o contrato de seguro de grandes riscos, e Antonio Carlos Ferreira, um dos participantes do painel sobre o princípio indenitário, a prescrição e a sub-rogação em contratos de seguro.  O encerramento dos eventos terá a participação dos ministros Og Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.

O evento, que teve início na última terça-feira (23), pode ser acompanhado ao vivo no canal do STJ no YouTube.

Confira a programação completa.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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