Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 18 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.099, DE 17 DE JULHO DE 2025
Suspende, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF N. 444, DE 16 DE JULHO DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 79, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPF N. 445, DE 16 DE JULHO DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 79, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPF N. 446, DE 16 DE JULHO DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 79, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPF N. 447, DE 16 DE JULHO DE 2025
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocuradora-Geral da República.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 79, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPF N. 448, DE 16 DE JULHO DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 79, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPF N. 449, DE 16 DE JULHO DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de agosto de 2025, as atribuições de Subprocurador-Geral da República.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 80, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
LEI N. 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 107 DE 11 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a instituição de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2025, p. 2-5, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 194 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para atualização da Resolução CNJ nº 121/2010, instituído pela Portaria Presidência nº 18/2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2025, p. 5, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 195 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho para elaborar proposta de normatização mínima sobre a padronização dos níveis de sigilo processual, instituído pela Portaria Presidência nº 40 de 17/2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2025, p. 6, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 202 DE 03 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2025, p. 6-8, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 206 DE 08 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a XVI Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XX Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2025, p. 9-16, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 433, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
Designa servidores como gestores da Ata de Registro de Preços CJF n. 007/2025 (0729871), firmada com a empresa N3 DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.408.662/0001-23, que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios (salgados congelados) sob demanda, mediante requisição.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 17/07/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 434, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
Designar servidores como gestores dos Contratos CJF n. 021/2025 (0739980), firmado com a empresa LANCE TECNOLOGIA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF n. 24.163.285/0001-40, cujo objeto consiste na prestação de serviços gráficos especializados – Serviço de afiação de Lâminas para guilhotina grande, média e pequena (itens 1, 2 e 3).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 17/07/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 435, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
Designa servidores como gestores dos Contratos CJF n. 022/2025, firmado com a empresa MAXIMUS CORTE E VINCO GRÁFICOS LTDA, CNPJ/MF n. 05.687.655/0001-01, cujo objeto consiste na prestação de serviços gráficos especializados – Serviço de corte e vinco para envelopes e pastas (item 4) e Serviço de impressão em relevo seco para envelopes e convites (item 5).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 17/07/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
EDITALN. 1/2025 – PROCESSOSELETIVO PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO 2025
Comunica a abertura das inscrições para o processo seletivo do Programa de Incentivo à Especialização do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do exercício de 2025.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 1312025, p. 6-10, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a composição da Comissão Especial para Análise dos Casos Omissos e das Dúvidas Relativas à Aplicação do Programa de Assistência à Saúde da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 193/2025, p. 7-8, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI N. 7.732, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Distrito Federal – OAB-DF no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p.1, quarta-feira, 16 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
LEI N. 7.733, DE 17 DE JULHO DE 2025
Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Familiarista.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 16 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
LEI N. 7.734, DE 17 DE JULHO DE 2025
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 16 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 620, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o procedimento de credenciamento de entidades associativas da Terapia Ocupacional, de caráter nacional, para celebração de convênio com o COFFITO, tendo como objetivo apoiar as especialidades reconhecidas da Terapia Ocupacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, sexta-feira, 18 de julho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Seminário discutirá desafios para a conservação e desenvolvimento sustentável
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ inicia nova etapa de curso sobre inspeções judiciais com foco no CNIEP – Portal CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa Pronta aborda direito à isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoas com deficiência
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
