A Auditoria de Bagé comemora o centenário da primeira instância da Justiça Militar da União


Na tarde desta sexta-feira (3), a Auditoria de Bagé (RS) comemorou o centenário de criação da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), por meio de cerimônia com transmissão ao vivo pelo Youtube.

O juiz titular de Bagé, Rodolfo Rosa Telles Menezes, abriu a tarde de comemorações. Ele lembrou a história de instalação da 2ª Auditoria da 3ª CJM, localizada em Bagé, em suas sucessivas nomenclaturas e em suas diferentes sedes, até a inauguração de seu prédio atual, em 1976. Ao todo passaram por Bagé, 28 juízes titulares e 13 juízes substitutos, sendo que atualmente a auditoria tem jurisdição sobre toda a faixa de fronteira sul do país.

“É na primeira instância, com exceção dos processos originários nas cortes, onde todas as provas são produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; onde as partes, acusação e defesa, requerem as diligências, interceptações, quebras de sigilo, onde as provas orais são produzidas. É a instância que, por excelência, tem o contato mais de perto com a formação das provas e com as pessoas envolvidas, tentando aproximar a verdade processual do fato sob julgamento”, declarou.

Em seguida, o miistro do STM, Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, proferiu um discurso em nome do STM. Destacou que, em dois momentos de sua vida militar, serviu na cidade de Rio Grande tendo, inclusive, comandado o 5º Distrito Naval. Nessas duas oportunidades, Puntel disse ter convivido com os juízes de Bagé e pôde atestar a qualidade dos julgamentos daquela Auditoria, adquirindo também experiência no meio jurídico que depois lhe seria útil ao tomar posse no STM.

O ministro rememorou a criação da Justiça Militar da União, com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, em 1808. Destacou a importância da JMU na apreciação dos incidentes ocorridos no dia a dia das Forças Armadas, a fim de preservar os valores fundamentais da hierarquia e da disciplina nos quartéis.

“Desde sua implantação, em 1º de abril de 1808, tornou-se mister possuir uma justiça militar rápida e eficiente, que pudesse, independente das distâncias dos grandes centros, e das dificuldades logísticas e operacionais existentes, ter uma atuação firme com o fito de evitar que a justiça não prevalecesse em qualquer tempo ou localidade”, declarou.

Durante a cerimônia, houve a entrega do medalhão do centenário a servidores, magistrados e pessoas que prestaram serviços relevantes à Auditoria, bem como o descerramento de placa comemorativa e apresentação de vídeos sobre a história da primeira instância.

Assista à íntegra do evento, no canal do STM no Youtube, e visite a exposição virtual sobre o Centenário da Primeira Instância da JMU, no Portal STM.

\"centenario

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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