Aberta consulta pública sobre aplicação das resoluções do TSE nas Eleições 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira (17) consulta pública para a coleta de impressões e sugestões de entidades, de partidos políticos e da sociedade civil sobre a aplicação das resoluções expedidas pela Corte Eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, visando o aprimoramento do processo eleitoral para os futuros pleitos. Os interessados podem enviar suas contribuições até o dia 25 de junho.

A consulta pretende obter subsídios para avaliar a percepção daqueles que, nas diversas fases das Eleições 2020 e sob variados ângulos, lidaram, na prática, com a aplicação das normas regulamentadoras do TSE.

Os interessados devem se cadastrar pelo endereço https://sle.tse.jus.br/, no qual estarão disponíveis formulários que possibilitarão o encaminhamento de sugestões de alteração, exclusão e inclusão de dispositivos, acompanhadas da respectiva justificativa. Não há limite para o número de propostas a serem apresentadas.

Análise

O processo será concluído com a elaboração, pela Presidência do TSE, de relatório analítico sobre as contribuições coletadas. O documento será disponibilizado aos grupos de trabalho do TSE e aos setores responsáveis por sistemas informatizados relacionados às eleições. A meta é propiciar o desenvolvimento de diagnósticos e a proposição de melhorias.

Todo o trabalho será coordenado pela Assessoria Especial da Secretaria-Geral da Presidência (Asesp) e pela Assessoria de Gestão Eleitoral (Agel) do TSE. A iniciativa conta com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal, por meio da Coordenadoria de Sistemas Corporativos (CSCOR).

Resoluções

São 11 as resoluções expedidas pelo TSE objeto da consulta. Os textos tratam dos seguintes temas: pesquisas eleitorais; fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); convenções partidárias por meio virtual; atendimento presencial ao registro de candidatura; escolha e registro de candidatos; prestação de contas de campanha; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; propaganda eleitoral; normas complementares de prestação de contas; e atos gerais do processo eleitoral.

EM/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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