Abertas as inscrições para o 1º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário


Abertas as inscrições para o 1º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário




21/05/2021 09:15
21/05/2021 09:15
20/05/2021 20:49


Já estão abertas as inscrições para o 1º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (1º E-Labs). O evento, que acontecerá de 7 a 11 de junho, de forma telepresencial, reunirá representantes de diversos laboratórios de inovação do Poder Judiciário.

O 1º E-Labs tem como objetivos debater modelos de inovação, compartilhar experiências e explorar novas possibilidades no âmbito do Sistema Justiça. O encontro é uma realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Regional Federal da 3ᵃ Região (TRF3), da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo e da empresa de inovação Judiciário Exponencial.

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins – que  participará da abertura do evento –, além de serem espaços de colaboração, os Laboratórios de Inovação oferecem uma maneira de institucionalizar o uso da inovação e da inteligência, promovendo projetos de cooperação, com o envolvimento de especialistas de todos os setores para trabalhar a Agenda 2030 no Judiciário.

“Os Laboratórios de Inovação são locais onde a criatividade pode ser utilizada como ferramenta para explorar novas ideias, novas metodologias e novas formas de pensar. Estão em sintonia com os objetivos do tribunal de modernizar a gestão, torná-la mais rápida, abrangente e cada vez mais participativa”, afirmou Martins.

No STJ, a Portaria STJ/GP 140/2021 instituiu o comitê responsável pela implementação do Laboratório de Inovação (LIODS). Integram o grupo a Secretaria-Geral da Presidência, o Gabinete do Diretor-Geral, magistrados e representantes de diversas secretarias e assessorias do tribunal.

Mod​​​​ernização

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, também participará do encontro.

No fim do ano passado, o STF publicou a Resolução 708/2020, que instituiu o Laboratório de Inovação da corte, o Inova STF. A iniciativa tem o objetivo de modernizar o processo judicial, com soluções inovadoras para aumentar o desempenho, a agilidade e a eficiência dos processos de trabalho.

“Os Laboratórios de Inovação tornaram-se fundamentais para modernizar o processo judicial por meio da execução centralizada de ações baseadas em tecnologias digitais. A ideia é concentrar em um ambiente único e inovador pessoas capazes de arquitetar com sucesso soluções de tecnologia para o Judiciário”, destacou Fux.

Programaç​​​ão

Nos cinco dias de evento, serão abordados temas como: Laboratórios e Inovação Tecnológica; Judiciário 5.0; Validação Ético-Jurídica de modelos de Inteligência Artificial pelos Laboratórios de Inovação; Inovação aberta e contratação pública; Laboratórios e Centros de Inteligência; Experiência do Usuário; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e Gestão de Dados e Futuro da tecnologia.

Mais de 20 Laboratórios de Inovação devem apresentar seus modelos de trabalho, disponibilizando portfólios que podem servir de inspiração no que diz respeito à modernização do processo judicial por meio da execução centralizada de ações baseadas em tecnologias digitais. 

Os participantes também terão acesso a mentorias on-line que serão realizadas em espaços de realidade virtual 3D, nos quais serão mostradas iniciativas de sucesso dentro do sistema de Justiça.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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