Abolitio Criminis é o tema do STJ No Seu Dia desta semana


Abolitio Criminis é o tema do STJ No Seu Dia desta semana




13/05/2022 10:00
13/05/2022 10:00
12/05/2022 19:27


O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com Ricardo Viula, assessor da Secretaria de ##Comunicação## Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre abolitio criminis – expressão latina usada no direito penal que significa a extinção do crime por uma lei superveniente.

No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Viula detalha a reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no site do tribunal. Nela, são apresentadas as principais decisões do STJ em relação ao instituto da abolitio criminis, compiladas pela corte nas publicações Jurisprudência em Teses e Pesquisa Pronta.

O assessor conta que o Estatuto do Desarmamento é um dos temas que mais provocaram discussão sobre a abolitio criminis no STJ. “No âmbito da revogação de norma penal, o questionamento mais comumente feito ao Tribunal da Cidadania diz respeito ao termo final da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento para que os possuidores e proprietários de armas de fogo em situação irregular providenciassem o seu registro”, destaca.

Na entrevista, também são relembradas decisões do STJ nas quais se discutiu o reconhecimento da abolitio criminis em casos relacionados a crimes contra a dignidade sexual, Lei de Drogas, delitos contra a honra por meio de imprensa, embriaguez ao volante, desmatamento de área de preservação permanente, entre outros.

STJ No Seu Dia

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

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