Ação que questionava omissão de governador sobre remuneração de delegados de SP é extinta


Ao que questionava omisso de governador sobre remunerao de delegados de SP extinta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 12, por considerar que no houve inrcia do governador de So Paulo para elaborar lei sobre a remunerao de delegados da Polcia Civil do estado.

A Associao dos Delegados de Polcia do Brasil (Adepol/Brasil), autora da ao, argumentava que, mais de 12 anos depois da promulgao da Emenda Constitucional 19/98, que garantiu aos policiais a reviso anual dos subsdios por meio de lei especfica, o governador de SP no havia elaborado lei sobre a matria.

A analisar a ao, no entanto, o relator verificou que o Estado de So Paulo produziu diversas leis complementares referentes ao plano de vencimentos e salrios dos delegados da Polcia Civil, anteriores, inclusive, ao ajuizamento da ADO. Segundo o ministro, no h, portanto, qualquer omisso, ainda que parcial, que justifique a interveno do STF. Na sua avaliao, ainda que no se concorde com essa opo legislativa ou que haja questionamentos em relao aos dispositivos constitucionais citados, a edio das normas supriu o dever de legislar sobre a matria.

AR/CR//CF

Leia mais:

28/03/2011 – Adepol quer que governo paulista envie ao Legislativo projeto de lei sobre remunerao de delegados

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo