Ações institucionais do primeiro ano da gestão do ministro Luiz Fux fortalecem laços do Judiciário com a sociedade

Em seu primeiro ano de gestão como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), completados nesta sexta-feira (10), coube ao ministro Luiz Fux conduzir a Corte durante um dos períodos mais críticos da pandemia de covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11/3/2020. Apesar das adversidades do momento, o Supremo manteve de forma ininterrupta a prestação jurisdicional, garantindo a pacificação de temas de grande interesse social. Foi priorizado o trabalho remoto dos servidores e colaboradores, de forma a evitar a propagação do novo coronavírus, sem qualquer comprometimento para a produtividade dos trabalhos da Corte.

Ao longo desses 12 meses, a Corte implementou inúmeras ações institucionais. Confira a seguir os destaques.

Corte constitucional 100% digital

Em seu discurso de posse na Presidência da Corte, o ministro Luiz Fux assegurou: “Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros”. Nesse sentido, medidas efetivas foram tomadas para a transformação do Supremo na primeira Corte constitucional 100% digital do mundo.

Para cumprir esse objetivo, foi instituído o Laboratório de Inovação do Supremo Tribunal Federal (Inova STF), que busca modernizar o processo judicial no Tribunal por meio da execução centralizada de ações baseadas em tecnologias digitais, reunindo uma equipe multidisciplinar em ambiente único e inovador. A principal diretriz da Resolução 708/2020, que instituiu o Inova STF, é construir soluções simples e voltadas ao aumento do desempenho, da agilidade e da eficiência dos processos de trabalho.

Nesse contexto, merece destaque o desenvolvimento do Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE), projeto que objetiva otimizar o fluxo de processos recursais que chegam à Corte por meio da automação, unificando a interposição de recursos extraordinários (REs) de todos os tribunais em uma única plataforma. A primeira versão que será implantada nos tribunais parceiros está na fase de análise e de testes simulados. Em seguida, serão iniciados os testes em ambiente real. Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões serão os primeiros a receber o produto, conforme anunciou o ministro Fux.

Entre outras soluções de tecnologia incubadas no Inova STF, na gestão do ministro Luiz Fux o Supremo também iniciou mais uma etapa do projeto STF Digital, com a implantação do Módulo Gabinetes, que substitui ao menos quatro sistemas utilizados nos gabinetes dos ministros, além dos sistemas de consulta de peças e de processos.

Portal de Integração

Outra iniciativa no mesmo sentido foi a atualização, em dezembro do ano passado, do Portal de Integração. O site consolida informações relevantes sobre como tribunais e órgãos devem se integrar ao STF para o envio de recursos em meio eletrônico e para o recebimento de intimações eletrônicas e peticionamento. Oferece, também, manuais e vídeos explicativos sobre as principais funcionalidades do sistema STF Tribunais, informações sobre o envio de processos, preenchimento de dados e cadastro de partes e procuradores, entre outros pontos.

Pesquisa

Neste ano, o STF firmou acordo de cooperação com a Universidade de Oxford (Inglaterra), para participar de pesquisa, realizada mundialmente em diversas instituições públicas, sobre a experiência do trabalho remoto realizado em decorrência da pandemia. O objetivo do estudo é avaliar o bem-estar e a produtividade dos servidores públicos, bem como apontar quais métodos de trabalho ajudam a promover esses dois aspectos.

Durante os meses de junho e julho, a pesquisa foi realizada em formato piloto com cerca de 100 servidores do Tribunal. A fase principal do estudo deve começar nos próximos meses.

Agenda 2030

Também em seu discurso de posse, Fux destacou o alinhamento do Supremo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Entre os objetivos da agenda estão a erradicação da pobreza, a redução da taxa de mortalidade materna, o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, o saneamento para todos, a energia limpa e acessível, o trabalho decente, o crescimento econômico, a igualdade de gênero, o consumo e a produção responsáveis e redução das desigualdades.

Para garantir esse alinhamento, o Tribunal está realizando ações, como eventos, estudos e publicações relacionadas ao desenvolvimento sustentável e monitorando iniciativas que tenham correlação com os 17 ODS da ONU e suas 169 metas. Entre as medidas adotadas, está a classificação de processos com o respectivo ODS relacionado ao tema em análise.

Coletânea sobre a covid-19

A primeira edição da obra Case Law Compilation – Covid-19, lançada em outubro do ano passado, foi descrita pelo presidente Fux como “um marco na institucionalização da Agenda 2030 na Corte”. A coletânea reúne ações julgadas pelo STF relativas à pandemia do coronavírus e apresenta a identificação visual dos ODS da agenda e a indexação das informações na base de dados dos sistemas de tramitação e julgamento processual. O material, destinado ao usuário internacional, está integralmente em inglês. A segunda edição, com o conteúdo jurisprudencial atualizado, foi lançada em maio deste ano.

Revista “Suprema”

Outra publicação alinhada aos objetivos da Agenda 2030 é a Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, primeiro periódico acadêmico produzido pelo Tribunal, lançado em agosto, destinado à divulgação de artigos, traduções, resenhas e entrevistas inéditos da área jurídica. A publicação, que será publicada semestralmente, endossa critérios de diversidade de gênero, raça e regionalidade em relação ao seu Corpo e Conselho Editoriais e à seleção de pareceristas.

Difusão do conhecimento

Outro destaque é o programa SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo, que promove, periodicamente, workshops, seminários e eventos temáticos visando ao intercâmbio de experiências e à produção de conhecimento. O evento é aberto ao público, com transmissão pela plataforma Zoom. Entre os que já participaram do evento estão o embaixador do Brasil junto à ONU, Ronaldo Costa Filho, a antropóloga, historiadora e professora Lilia Schwarcz e o advogado e professor titular da Universidade Federal do Paraná Luiz Guilherme Marinoni.

Gestão de precedentes

Com a missão de gerenciar precedentes e processos sob metodologia voltada à atuação do STF como Corte Constitucional digital, foi criada a Secretaria de Gestão de Precedentes (SPR) na estrutura administrativa do Supremo. Um dos principais desafios da secretaria é, em conjunto com tribunais e juízos vinculados ao STF, reduzir o recebimento de recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo, por meio da integração administrativa e tecnológica.

Na nova estrutura, foi criado o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), que tem interlocução com os núcleos de precedentes dos demais tribunais. Além da troca de experiências, o Nugep objetiva aprimorar procedimentos relacionados à formação, divulgação e aplicação de precedentes qualificados, e, internamente, supervisiona o trabalho de enquadramento dos temas de repercussão geral e demais recursos com potencial de inclusão no Plenário Virtual.

Visando facilitar a disseminação de conhecimento e troca de experiências na área, o STF passou a promover encontros periódicos com todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, além de representantes da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Superiores, em eventos denominados “Sextas Inteligentes”, com foco no acompanhamento, no gerenciamento e na aplicação dos precedentes qualificados. As reuniões virtuais semanais melhoram a interlocução entre os órgãos do Judiciário e abreviam o tempo para equacionar problemas procedimentais, em especial quanto ao julgamento dos precedentes qualificados. Também servem para difundir entre os tribunais boas práticas de outras cortes.

Cátedra

Ainda com o objetivo de fomentar a difusão e a produção de conhecimento científico de excelência, o presidente Fux lançou a Cátedra Victor Nunes Leal (CVNL), programa que abre as portas do STF para pesquisadores, professores e estudantes de pós-graduação nacionais e estrangeiros que desejam desenvolver pesquisas teóricas e empíricas sobre temas de interesse da Corte.

Na primeira edição, lançada no início de setembro, o programa recebe três estudantes da Universidade de Oxford, na Inglaterra, que, nos próximos três meses, vão desenvolver, presencial e virtualmente, estudos de interesse da Corte e participar de palestras e painéis organizados pelo STF com a finalidade de proporcionar uma verdadeira experiência de troca de conhecimentos.

130 anos do STF na República

Outra ação institucional que marca a Presidência do ministro Luiz Fux é a celebração, ao longo de 2021, dos 130 anos de história republicana da Corte. Para tanto, estão sendo produzidos conteúdos em diversas plataformas e realizados seminários, exposições e conferências. O marco da comemoração foi o dia 28 de fevereiro, data em que, em 1891, foi realizada a primeira sessão do STF. A Constituição promulgada quatro dias antes transformou o antigo Supremo Tribunal de Justiça do Império no Supremo Tribunal Federal, sediado no Rio de Janeiro.

Para a comemoração, foi elaborada uma marca que sintetiza visualmente a história do STF, mesclando o passado e o presente, com a utilização de registros fotográficos antigos e imagens atuais. Também foi lançado um site especial que agrega conteúdo alusivo à data, como os principais acontecimentos e julgamentos que transformaram a vida do cidadão em mais de um século de atuação do órgão máximo do Poder Judiciário na República. O site está sendo atualizado ao longo do ano e reúne, ainda, declarações, reportagens, dados históricos e fotos sobre a história brasileira ao longo dos anos.

Museu

Entre as novidades para este ano está a inauguração, em breve, do Museu do STF, que passou por obras de expansão. Localizado no subsolo do edifício-sede, o museu foi projetado em 2019 pelo arquiteto Paulo Mendes da Rocha, falecido em maio neste ano. Na ocasião, o presidente Fux lamentou “a partida do brilhante arquiteto” e afirmou que seu “talento será eternizado no museu“.

O projeto não afetou a estrutura ou forma do edifício-sede. O local foi redimensionado e renovado, aprimorando as condições espaciais, cor e luz, adaptando os espaços que o Supremo já possui. A ampliação é uma parceria entre o STF, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Banco de Brasília (BRB).

Convênio BNDES

Recentemente, foi firmada uma parceria entre o STF e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de criar soluções para ganhos de eficiência na gestão dos recursos da TV Justiça e da Rádio Justiça. O BNDES tem larga experiência na condução de consultas públicas e estudos técnicos de viabilidade econômico-financeiras de elevada complexidade, além de ser o gestor do Fundo Nacional de Desestatização do Governo Federal.

Combate à desinformação

Com a finalidade de enfrentar os efeitos negativos da desinformação e das narrativas odiosas à imagem e à credibilidade do STF, de seus membros e do Poder Judiciário, o ministro Luiz Fux instituiu o Programa de Combate à Desinformação (PCD), por meio da Resolução 742/2021. No campo da atuação organizacional, o programa prevê o monitoramento dos resultados, o aperfeiçoamento de recursos tecnológicos para identificação de práticas de desinformação e discursos de ódio e a aproximação com instituições públicas e privadas que atuam no combate à desinformação. As ações de comunicação envolverão a capacitação de servidores, funcionários terceirizados, jornalistas profissionais e influenciadores digitais para a identificação dessas práticas e as formas de atuação para combatê-las.

O Supremo tem atuado, também, para contestar boatos ou desmentir notícias falsas sobre a Corte ou seus integrantes, com a publicação de notícias em página especial denominada #VerdadesdoSTF. Vem promovendo, ainda, ações constantes de comunicação para públicos diversos, com a finalidade de disseminar informações verdadeiras.

RR/AD//CF

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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