Ações questionam decretos que alteraram composição de Conselhos Nacionais da Criança e do Meio Ambiente


Aes questionam decretos que alteraram composio de Conselhos Nacionais da Criana e do Meio Ambiente

No ltimo dia de seu mandato, a procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Arguies de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 622 e 623) questionando decretos do presidente da Repblica que alteram a composio e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A procuradora afirma que as modificaes, que reduziram o nmero de assentos destinados sociedade civil nos conselhos, violam o direito de participao popular direta e a proibio ao retrocesso institucional. Nas duas aes, h pedido de deferimento de medida cautelar para suspender a eficcia das normas questionadas.

Conanda

A procuradora sustenta que a reduo no nmero de assentos no conselho, prevista no Decreto 10.003/2019, gera desequilbrio representativo profundo, “a ponto de desvirtuar a funo do rgo colegiado\”. Ela destaca que a destituio desmotivada de todos os atuais membros, eleitos por processo eleitoral legtimo e com mandato ainda em vigor, fere o princpio da segurana jurdica. Segundo a Dodge, as mudanas na forma de escolha dos membros e na periodicidade das reunies prejudicam o desempenho regular da funo deliberativa do rgo, que ela classifica com essencial proteo dos direitos da criana e do adolescente, “uma vez que estabelece diretrizes de polticas voltadas para este pblico por meio de processo participativo, que envolve amplo debate e exame dessas polticas”. A ADPF 622 foi distribuda ao Ministro Roberto Barroso.

Conama

De acordo com a procuradora, o Decreto 9.806/2019 alterou o funcionamento do Conama de forma a reduzir a representao da sociedade civil, o que afeta a participao popular direta na elaborao de polticas pblicas de proteo ao meio ambiente. Ela afirma que a reduo resultou em profunda disparidade representativa em relao aos demais setores sociais representados no rgo. Segundo a ao, o desequilbrio entre representantes de interesses exclusivamente ambientais e os que representam outros mltiplos interesses prejudica a funo do conselho de elaborao de polticas de proteo ao meio ambiente pela coletividade, “impondo leso ao preceito fundamental da proteo ao meio ambiente equilibrado”. A ADPF 623 foi distribuda ministra Rosa Weber.

PR/CR//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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