Aconteceu no STJ: os destaques da semana no Tribunal da Cidadania


Aconteceu no STJ: os destaques da semana no Tribunal da Cidadania




18/05/2020 09:35
18/05/2020 09:35
17/05/2020 20:00


​A sétima edição do podcast Aconteceu no STJ já está no ar e, entre outros assuntos, fala da produtividade do tribunal em meio à pandemia do novo coronavírus.

O STJ segue recebendo demandas relacionadas à Covid-19. Em uma delas, o ministro Gurgel de Faria decidiu que não vai examinar pedido de entidades estudantis para adiar o Enem 2020, pois não ficou configurada a competência do tribunal para julgar o caso.

Em outra decisão relacionada ao coronavírus, o ministro Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi. O objetivo dessas ações era que, durante a pandemia, os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não fossem interrompidos, mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores.

Além disso, a ministra Laurita Vaz rejeitou pedido de habeas corpus de um advogado que buscava a concessão de salvo-conduto para não sofrer punições por não respeitar as medidas rígidas de isolamento social em Fortaleza.

O podcast também fala da decisão do STJ que negou pedido de indenização contra a TV Bandeirantes por causa de filmes veiculados em horário diferente do recomendado pela classificação indicativa.

Por fim, o programa aborda duas decisões, em casos diferentes, sobre pedidos de remessa da ação penal para a Justiça Eleitoral. Um deles é do deputado federal Aécio Neves, outro é de um ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Quer saber o resultado desses e de outros processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça? Acesse o podcast Aconteceu no STJ, disponível nas plataformas Spoti​​fy e Soundcloud.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo