Acordo histórico marca a abertura da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista


17/09/19 – A cerimônia de abertura da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada nesta terça-feira (17) no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), foi marcada pela assinatura de um acordo histórico que vai beneficiar mais de 5 mil pessoas. O acordo, assinado pela Sinopec Petroleum do Brasil (devedora principal) e pelas garantidoras Winland International Petroleum e Tiptop Luxembourg, representa a solução imediata de quase 1,4 mil processos.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), participou da abertura da semana e da assinatura do acordo. Ele destacou que a Semana Nacional da Execução Trabalhista é marcada por esse tipo de acordo, que representa a solução de pendências entre pessoas que há muito tempo ansiavam por esse tipo de iniciativa. Segundo o ministro, o objetivo principal da semana é sensibilizar pessoas que têm pendências na execução de decisões para que procurem a Justiça do Trabalho, a fim de solucionar definitivamente o processo.

Aplicativos e ferramentas

A cerimônia também marcou o lançamento de quatro aplicativos para auxiliar magistrados na pesquisa patrimonial, pois permitirão a visualização rápida de relatórios gerenciais. As ferramentas foram desenvolvidas pelo Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT).

O ministro Cláudio Brandão explicou que o sistema financeiro nacional fornece um volume muito grande de dados, relativos a movimentações financeiras e de cartórios e a informações sobre cartão de crédito e Imposto de Renda, em formato de texto. Com os aplicativos, o juiz conseguirá identificar possíveis grupos empresariais e pessoas que atuam mediante o uso de procuração (“laranjas”) e tentativas de ocultação de patrimônio por meio de transações imobiliárias.

Outra novidade é o Manual do Gestor para membros da CNEET e o Guia Rápido de Ferramentas de Pesquisa Patrimonial. São folhetos que, de maneira bastante interativa, explicam para que serve cada ferramenta e como utilizá-la.

A Semana da Execução Trabalhista vai até sexta-feira (20).

(NV/AJ/CF)



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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