Acusado de receptar carne roubada é mantido em prisão preventiva

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou o pedido de liberdade feito pela defesa de um homem acusado de receptação por comprar e armazenar, em sua própria casa, em Tijucas (SC), toneladas de carne provenientes de carga roubada.

Ele foi preso em flagrante em agosto de 2019, durante investigação que apurava o roubo de uma carga procedente da Argentina, contendo aproximadamente 24 toneladas de carne bovina de propriedade da companhia de alimentos Marfrig. De acordo com as investigações, a carne roubada era oferecida a restaurantes de Santa Catarina.

Apesar da confissão, o acusado continuou em liberdade, pois a magistrada responsável por homologar o flagrante não constatou a necessidade de decretar a prisão preventiva, impondo-lhe outras medidas cautelares. Contudo, o acusado foi preso preventivamente dois meses depois, em outubro de 2019, sob o fundamento de preservação da ordem pública e para coibir a reiteração delitiva.

Sem flagrante ilegalida​​de

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa afirma não haver elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva. Alega falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão, e ressalta que o acusado cumpriu satisfatoriamente as medidas cautelares impostas por ocasião do flagrante, além de não haver informações do cometimento de outros delitos desde então.  

Na liminar, a defesa pediu a concessão da liberdade, com ou sem aplicação de outras medidas cautelares. No mérito, pleiteia a nulidade da decisão que decretou a prisão.

Ao negar a liminar, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que não há, no decreto de prisão preventiva, flagrante ilegalidade que justifique sua revogação em caráter de urgência. Ressaltou, ainda, que o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito do habeas corpus, razão pela qual sua análise deve ficar para o órgão colegiado competente.

O mérito do habeas corpus será analisado pela Quinta Turma do STJ. A relatoria é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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