Advocacia e Ministério Público mostram dificuldades e riscos da substituição de penas por medidas cautelares

O primeiro bloco de expositores da tarde desta segunda-feira (14) na audiência pública sobre o sistema prisional foi composto de representantes da advocacia e integrantes do Ministério Público e de associações representativas dos procuradores. O tema central da discussão é o cumprimento da decisão da Segunda Turma do STF que determina a substituição da prisão cautelar por domiciliar de pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Comprovação

Rodrigo Mudrovitsch, procurador nacional da Procuradoria de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lembrou que, em levantamento realizado pelo órgão em julgados recentes dos maiores Tribunais de Justiça do país – como SP, RJ, PR, MG, AM, PA, BA e CE –, foi notado que a ordem coletiva proferida no HC 165704 não tem sido cumprida. Em quase todos os casos, segundo ele, a justificativa é a impossibilidade de comprovar se o presidiário é imprescindível aos cuidados da criança ou da pessoa com necessidades especiais, o que demonstraria a necessidade de adoção de mecanismos institucionais para monitoramento prisional.

Longo caminho

Porém, para o vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Everaldo Patriota, mesmo cumprida a decisão do STF no habeas corpus coletivo, ainda há um longo caminho a ser trilhado. Ele cita uma inspeção realizada pelo órgão no ano passado na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) de Roraima, onde foram detectadas questões graves de saúde entre os detentos. Com mais de 2 mil ocupantes para as 475 vagas disponíveis, número 344% superior a capacidade do presídio, a equipe de atendimento tem apenas um profissional das áreas de medicina, enfermagem, assistência social e psicologia. “Somente com vontade política essa situação vai mudar”, lamentou Patriota.

Os dois representantes da advocacia civil aproveitaram parte de suas exposições para apresentar vídeos com depoimentos de vítimas do sistema carcerário brasileiro. Uma familiar de detento do Presídio Professor Jacy de Assis, em Belo Horizonte MG), denunciou desorganização das visitas, os maus-tratos e a falta de vacinação contra Covid-19 e atendimento médico. No testemunho de uma ex-presidiária, a violação de seus direitos fundamentais não acabou depois de sua soltura. “Eu saí do sistema, mas ele não saiu de mim”.

Esquecimento

Para Ubiratan Cazetta, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a dificuldade do Judiciário brasileiro de conhecer e aplicar a jurisprudência impede que a decisão do STF seja implementada. Segundo ele, a sociedade tem uma tendência a se esquecer das pessoas que estão dentro do sistema penitenciário, mas é necessário pensar de forma ampla sobre como melhorar sua situação. Ele destacou, ainda, a necessidade da unificação da base de dados, para que se tenha informações corretas sobre a quantidade de presos e sua situação.

Monitoramento

Herivelto de Almeida, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), destacou a necessidade de fiscalizar as alternativas penais surgidas para mitigar a superlotação e as más condições nas prisões. Ele apresentou ṕropostas para aumentar o monitoramento eletrônico dos presos domiciliares e universalizar o acesso ao trabalho e à educação entre a população carcerária, com a priorização das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e dos centros de reintegração ou ressocialização.

A Conamp também considera necessário o monitoramento e a separação de facções e o fomento aos órgãos públicos e entidades privadas para a promoção da reintegração de presos e egressos do sistema e do apoio a seus familiares.

Caso a caso

Em nome do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Selma Leão Godoy destacou a necessidade de análise caso a caso da concessão de prisão domiciliar, diante do risco de que os menores sejam entregues ao cuidado de criminosos, escondendo situações de maus tratos.

Também em nome do CNPG, João Botega destacou que apenas a concessão de prisão domiciliar pode não alcançar o objetivo de proteger crianças e deficientes. Segundo ele, a medida é importante, mas é necessário olhar todo o sistema, para que haja o impacto almejado pelo STF.

GT, PR//CF

 

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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