Advogado cego é aprovado no Exame de Ordem e recebe carteira da OAB em braile

Foi em uma cerimônia com poucas pessoas que o primeiro advogado com deficiência visual de Américo Brasiliense/SP recebeu sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O locutor Antonio Cezar Antunes Ribeiro, de 54 anos, realizou o sonho de se tornar advogado

Ribeiro recebeu a carteira da OAB quase cinco anos após receber uma bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni) para cursar Direito. Ele terminou a faculdade no fim do ano passado, mesmo período em que se preparou para as provas da OAB. Dessa vez, ele tirou um mês para se dedicar aos estudos, ao contrário do ano em que prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para concluir o ensino médio, depois de 30 anos afastado das escolas. 

Em sua trajetória até a obtenção da carteirinha, ele enfrentou algumas dificuldades em relação à acessibilidade das provas. O advogado conta que varia de acordo com a banca dos exames. No caso da OAB, por exemplo, a equipe forneceu equipamentos conforme ele solicitou, enquanto em outros concursos, e até mesmo no Enem, foram realizadas adaptações que o atrapalharam na resolução das questões.

“Alguns processos disponibilizam algumas vagas para deficientes, só que se eles não derem uma condição mínima para essa pessoa fazer a prova, seria praticamente como se não tivesse disponibilizado vaga alguma”, explica o advogado.  

Durante a graduação, Ribeiro utilizou audiolivros, anotação no celular e no computador, além de explicações disponíveis na internet para manter as notas acima de oito.

NOVOS TEMPOS 
Para o advogado, entrar na faculdade com quase 50 anos não foi um problema, na verdade foi até uma vantagem porque estudar em uma época com mais recursos tecnológicos foi mais fácil do que usar os livros didáticos em braille ou pedir para que amigos gravassem áudios lendo as obras que não eram acessíveis. 

O mercado de trabalho, porém, não encara a idade avançada da mesma forma de acordo com Ribeiro e as empresas  
preferem contratar profissionais mais novos e com outros tipos de deficiência.
 
“Embora alguns locais sejam obrigados a contratar pela cota, eles não procuram um profissional de alta qualificação para preencher a vaga. Normalmente, eles buscam pessoas com deficiências mais leves, como um braço ou uma perna mais curta, porque eles pensam que será menos trabalhoso para a empresa”, diz o advogado.  

PRIMEIRO EMPREGO
Ribeiro tinha planos de conseguir o primeiro emprego como advogado ainda neste ano e estava buscando uma colocação, mas o avanço dos casos de covid-19 no Brasil causou impacto nas contratações de advogados, assim como em quase todos os setores.

Para não diminuir as possibilidades de empregabilidade, Ribeiro prefere não escolher a área de atuação ainda, mas garante que seja qual ela for está motivado para “estudar bem os casos e fazer o melhor trabalho em prol dos clientes”.

Fonte: Cidade On

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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