Advogado critica demora do INSS para analisar pedidos de aposentadoria

Em entrevista à Rádio Panorâmica FM, o advogado especialista em Direito Previdenciário, Edson Daniel, afirmou que as pessoas têm demonstrado mais pressa para dar entrada no processo da aposentadoria após a Reforma da Previdência, mas que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não tem agido com celeridade esperada.

– A demanda hoje é imensa e é no país todo. São mais de dois milhões de benefícios parados no INSS sem concessão e sem análise – afirmou.

De acordo com ele, existem pessoas que aguardam até dez meses por uma resposta do Instituto de Previdência.

Segundo o advogado, o trabalhador pode acionar a justiça para solicitar uma resposta a respeito da sua aposentadoria quando o prazo de análise do INSS ultrapassar 45 dias.

Mas, lamenta: “Tem casos em que o INSS não está cumprindo mais nem a determinação judicial”.

Negativa

Atualmente a maior demanda do judiciário no Brasil, diz o advogado, é de ações previdenciárias que são indeferidas pelo INSS.

Edson lamentou que o trabalhador precise, por muitas vezes, recorrer da decisão de suspensão ou não concessão da aposentadoria por parte do INSS.

Fonte: Paraíba Online

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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