Advogados públicos podem perder honorários de sucumbência, caso PL vire Lei

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6381/19, que coloca fim ao pagamento de honorários sucumbenciais para os advogados públicos. Segundo o autor do PL, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), os advogados públicos são servidores públicos e não poderiam usufruir de direitos garantidos à advocacia privada. A proposta revoga o parágrafo 19 do art. 85 Novo Código de Processo Civil.

Segundo o parlamentar, “Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com o propósito de distribuir vantagens inconstitucionais”. Na justificativa do Projeto, Hattem desta que as verbas sucumbenciais são devidas ao ente ou órgão de advocacia pública, para seu financiamento, mas não aos advogados, pessoalmente, ao arrepio das normas constitucionais, é medida que deve ser corrigida.

Atualmente, o PL 6381/19 está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aguardando emendas.

PL-6381-2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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