Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (17)


Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para tera-feira (17)

9h – Despachos internos

15h30 – Audincia com Marcelo Mester

Pauta: Visita de cortesia

Local: Gabinete da Presidncia do STF

15h40 – Audincia com o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer

Pauta: ACO 1119 e ADIs 2316 e 5090

Local: Gabinete da Presidncia do STF

16h – Audincia com o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integrao do Ministrio da Economia, Andr Luiz Santa Cruz Ramos

Local: Gabinete da Presidncia do STF

16h30 – Audincia com o procurador do Ministrio Pblico Federal (MPF) Cludio Drewes Jos de Siqueira

Pauta: Direito das pessoas com deficincia

Local: Gabinete da Presidncia do STF

16h40 – Audincia com a presidente da Anamatra, Noemia Porto, e o presidente da ANPT, ngelo Fabiano Farias da Costa

Local: Gabinete da Presidncia do STF

17h – Audincia com o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO)

Pauta: Medidas para facilitar a conciliao nos processos consumeristas

Local: Gabinete da Presidncia do STF

17h30 – Audincia com o prefeito de Salvador (BA), Antnio Carlos Magalhes Neto

Pauta: Piso salarial dos agentes de sade

Local: Gabinete da Presidncia do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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