AMB questiona proibição de audiência de custódia por videoconferência

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841) contra alteração no Código de Processo Penal que proíbe a realização de audiência de custódia por videoconferência. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

O objeto de questionamento é o parágrafo 1º do artigo 3-B do CPP, inserido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O dispositivo chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional em abril deste ano.

Segundo a alteração, o preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória será encaminhado a um juiz de garantias no prazo de 24 horas para uma audiência, com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o uso de videoconferência.

A AMB alega que a alteração trata de matéria de competência normativa dos Tribunais e fere o princípio do respeito à integridade física e moral dos presos. Sustenta, também, que a derrubada do veto presidencial ocorreu mais de um ano depois de vencido o prazo constitucional de 30 dias. Por esse motivo, também pede que se dê uma consequência jurídica à inobservância desse processo legislativo.

Por fim, a associação requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a nulidade do dispositivo, e por consequência, a constitucionalidade da nova redação dada ao artigo 19 da Resolução 329 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que admitiu a realização das audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial.

AA//CF

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Fonte STF

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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