Aniversário de 89 anos da Justiça Eleitoral é destaque do Clica e Confirma

Já está no ar o 40º episódio do Clica e Confirma, o podcast da Justiça Eleitoral (JE). Nesta semana, o destaque é o aniversário de 89 anos da JE no Brasil e da instituição do voto feminino.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirma que, ao assegurar às mulheres o direito de votar, o Código Eleitoral de 1932 criou a perspectiva de uma democracia real, permitindo verdadeiramente a participação de todos.

Nesta edição, a assessora da Presidência do Tribunal e integrante da Comissão Gestora de Política de Gênero da Corte, Júlia Barcelos, fala sobre a participação da mulher na política e o voto feminino.

Para abordar os 89 anos da Justiça Eleitoral, o convidado do Clica e Confirma é o historiador Mateus Gamba, professor do Departamento de História da Universidade de Brasília (UnB) e diretor da Associação Nacional de História – Seção Distrito Federal. Ele conta como foi a evolução nesses quase 90 anos do Judiciário Eleitoral.

Outro assunto abordado no programa é a contribuição do TSE para facilitar a prova de vida. Ela serve para que a Previdência Social confirme que um aposentado ou pensionista ainda está vivo, fazendo jus ao recebimento de seus benefícios previdenciários. A repórter da Rádio e TV do TSE Renatta Gorga produziu uma reportagem sobre o assunto e é uma das convidadas do programa.

A Previdência Social está expandindo o uso de dados biométricos do TSE. Até agora, 500 mil aposentados e pensionistas já não precisaram se deslocar presencialmente para realizar a prova de vida e continuar recebendo a pensão do INSS. Nesta nova etapa, serão beneficiados 5,3 milhões de brasileiros, que também poderão realizar a prova de vida sem sair de casa. O procedimento será feito de forma simples, pelo aplicativo de celular “Meu gov.br”.

O Clica e Confirma desta semana é apresentado pelo jornalista Fábio Ruas. Todas as sextas-feiras, a partir das 16h, você pode ouvir os novos episódios do programa no Portal do TSE e no Spotify.
E vêm novidades por aí: em breve, o Clica e Confirma estará também ao vivo no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

PN/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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