Antaq estabelece valor limite para dispensa de consulta e audiência pública

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO 2021

Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021, que trata do valor limite para convocação de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.001247/2021-70 e tendo em vista o deliberado em sua 509ª Reunião Ordinária, realizada entre 13 e 15 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor limite para dispensa de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, 11 de abril de 2021.

Art. 2º A norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 11. …………………

Parágrafo único. Ficam dispensadas da consulta e audiência públicas previstas no caput as licitações cujos valores de contratação não superem o montante de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 1
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    1
    Share

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Jusdecisum Informativo Jurídico
Logo