Ao completar um ano de gestão, Fux ressalta ‘defesa intransigente da democracia’ pelo STF

O episódio do podcast “Supremo na semana” que vai ao ar neste sábado (25) traz uma entrevista com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que no dia 10/9 completou um ano na Presidência do Tribunal. O ministro fala sobre os desafios enfrentados no período, entre os quais, a adaptação dos trabalhos à pandemia da covid-19 e a necessidade da defesa institucional da Suprema Corte.

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Para Fux, ao enfrentar comportamentos antidemocráticos, o Supremo “reagiu à altura da sua missão constitucional que é a defesa intransigente da democracia”. O ministro afirmou que o STF tinha o dever de ofício de refutar as ameaças e as agressões que, supostamente, seriam praticadas contra o Tribunal e as atitudes enérgicas foram necessárias para que “se entendesse quais eram os limites de cada poder dentro de sua esfera de competência”.

Ele ressaltou que, quando se fala em judicialização da política, o que está sendo feito é cumprir a Constituição, que impõe ao Judiciário esse poder/dever de avaliar os atos dos demais poderes, por meio das ações apresentadas. “O Supremo Tribunal Federal é colocado em terceiro lugar entre os players da função pública exatamente porque é o único poder que tem a capacidade de avaliar a legalidade, a constitucionalidade dos demais atos”.

O presidente do STF lembrou que no próximo ano haverá eleições, o que exige calma e prudência das instituições.

Em relação às manifestações de 7 de Setembro, o ministro destacou que não houve incidentes graves. “As correntes que se opunham se mantiveram nos seus espaços, exatamente para passar a ideia de que a democracia reclama ordem e paz, e é assim que o Brasil deve seguir, acredito eu, nesse ano em que vai se preparar o grande cenário das Eleições de 2022”.

O presidente ressaltou que a pandemia suscitou uma série de questões em que foi exigida do Supremo a solução constitucional adequada, abrangendo desde o sistema de competências, ou seja, qual unidade da federação é responsável por determinadas medidas de enfrentamento e prevenção, até a validade das normas destinadas à manutenção das empresas, do emprego, do consumo e do desenvolvimento econômico.

Embora esses casos relacionados à pandemia tenham ocupado grande espaço na pauta do STF – o tribunal que mais julgou casos de covid no mundo -, Fux aponta como lado positivo a internacionalização da jurisprudência sobre o tema.

“O Brasil tem mudado muitas questões morais, muitas questões que gravitam sobre direitos humanos e sobre razões públicas que ainda não estão sendo debatidas em outros países. Então hoje, ao mesmo tempo em que nós procuramos jurisprudência nos tribunais estrangeiros, nós também estamos fornecendo jurisprudência para os outros países, que têm aceito muito bem as soluções judiciais brasileiras”.

O ministro também falou sobre seu objetivo de instituir mecanismos para reduzir a judicialização e para que o Supremo se torne uma Corte estritamente constitucional.

O episódio do podcast também resume as decisões da semana, os principais acontecimentos e as expectativas para os próximos dias.

PR/EH/MO

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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