PORTARIA CVM/PTE/Nº 91, DE 6 DE JULHO DE 2022

Aprova a Política de Educação Financeira da Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo pelo art. 7º, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a Política de Educação Financeira da CVM, nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

ANEXO

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA CVM

INTRODUÇÃO

A Atuação da CVM em Educação Financeira

A CVM desde 1998, através do Programa de Orientação ao Investidor – PRODIN, aplica recursos na implementação de projetos, publicações e atividades de educação financeira com o objetivo de estimular a formação de poupança e sua aplicação consciente e a disseminação correta de informações do mercado de capitais [1] .

Tais ações exerceram uma função educativa no mercado de valores mobiliários para fomentar a mudança de cultura, no sentido de aumentar o planejamento financeiro e o grau de conhecimento do investidor pessoa física.

Ao longo dos anos os objetivos educacionais da CVM foram cumpridos, tanto por meio de iniciativas educacionais próprias quanto por meio de projetos, que contaram com a colaboração de participantes do mercado e de entidades públicas, privadas e da sociedade civil.

Destaca-se, nessa seara, a participação ativa da CVM em eventos anuais de grande repercussão nacional e internacional para a promoção da educação financeira, como a Semana ENEF [2] , a Global Money Week – GMW [3] , a World Investor Week – WIW [4] e a Conferência de Ciências Comportamentais e Educação do Investidor [5] , inclusive tendo atuado em diversas oportunidades como entidade organizadora desses eventos.

Apesar de terem escopos distintos, esses eventos têm em comum promover e fomentar a educação financeira perante a população, que ainda é baixa no Brasil [6] , demandando uma atuação contínua, tanto das entidades públicas [7] quanto dos demais atores do cenário de educação financeira do país.

Inclusive, em um esforço para traçar uma estratégia coordenada nacionalmente para promover a educação financeira, a CVM, como integrante do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização, contribuiu, como coordenadora do grupo de trabalho, para a aprovação da Estratégia Nacional de Educação Financeira, posteriormente estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 7.397/2010, a qual se fundamentou na publicação da OCDE OECD/INFE HIGH Level Principles on National Strategies for Financial Education [8] .

É importante destacar também o caráter inovador e pioneiro da CVM que, entre outras ações, estruturou em 2014 uma área voltada a estudos comportamentais e pesquisas, incluída no Planejamento Estratégico da CVM (2013-2023), criando o primeiro Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa do país. Tais estudos são capazes de gerar valiosos insights, que hoje têm reconhecida relevância para o aperfeiçoamento e a eficácia de políticas e programas educacionais, mas que também podem ser aplicados em atividades de regulação e supervisão, como recomendado por publicação conjunta da IOSCO e OCDE de 2018 [9] .

A notória atuação estratégica da CVM na disseminação da educação financeira e do investidor também a levou a firmar uma parceria em 2016 com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, transformando suas instalações para abrigar a sede do Centro CVM/OCDE de Educação e Letramento Financeiro para a América Latina e Caribe [10] – o único fora da Europa – o qual está integrado à Rede Internacional de Educação Financeira (INFE – OCDE) [11] .

O centro foi criado para atender tanto aos objetivos educacionais estabelecidos na criação da CVM quanto aos objetivos estratégicos nº 13 e medidas estratégicas 13.2 e 13.4, constantes do Planejamento Estratégico – Construindo a CVM de 2023.

Vale ressaltar que em 2020 a CVM e a OCDE assinaram um Memorando de Entendimento para prorrogar a parceria, aproveitando a oportunidade para incluir novos temas no campo de atuação do Centro CVM/OCDE de Educação Financeira, como “Inovação Financeira e Fintechs” e “Finanças Sustentáveis”, de modo a alinhar a política de educação financeira à evolução tecnológica e à necessidade de focar em inclusão financeira e desenvolvimento sustentável.

Nos últimos anos, a CVM tem firmado importantes Acordos de Cooperação Técnica, tais como: (i) com o Ministério da Cidadania, com o fim de colaborar em programas de educação financeira para beneficiários de programas de transferência de renda; (ii) com o Ministério da Educação [12] , para o lançamento de plataforma educacional com o objetivo de capacitar meio milhão de professores em educação financeira, dentre outras iniciativas conjuntas); (iii) com o Consórcio do Nordeste, com o fim de criar o Comitê de Educação Financeira e Mercado de Capitais no Consórcio do Nordeste e colaborar com ações educacionais voltadas a educação financeira da população, servidores públicos e pequenos produtores da região nordeste; e (iv) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, que formalizou a organização e implementação do Laboratório de Inovação Financeira – LAB, colocando a CVM como entidade pública pioneira no fomento das finanças sustentáveis no país, o que inclui educar o mercado e a população a respeito do tema [13] .

Esse breve resumo da atuação da CVM em políticas e atividades voltadas para educação financeira e do investidor, conduzidas pela Superintendência de Orientação e Proteção ao Investidor (SOI), demostra a posição estratégica que a CVM possui no cenário de educação financeira nacional, regional e internacional, além de destacar a versatilidade de sua atuação ao longo dos anos, sempre se adaptando à evolução do cenário financeiro, aos desafios contemporâneos e ao desenvolvimento do mercado de capitais.

Justificativa para implantação de uma política educacional

Segundo dados da OCDE [14] , desde a crise do sistema financeiro de 2008, o letramento financeiro [15] tem sido cada vez mais reconhecido como uma importante habilidade individual para enfrentar adversidades.

Além disso, a OCDE aponta que as consequências daquela crise financeira (que se repetiu durante a pandemia de Covid-19 [16] ) demonstraram o potencial custo implícito e os efeitos colaterais negativos de baixos níveis de alfabetização financeira para a sociedade em geral e para os mercados.

Adicionalmente, a habilidade de gerenciar recursos financeiros, ao lado do poder de tomar decisões e do letramento digital, tem sido vista como uma das habilidades e competências para o século XXI [17] , que os jovens precisam desenvolver a fim de atingir todo o seu potencial como adultos, especialmente diante dos atuais desafios econômicos, ambientais e sociais e da mudança na forma de se informar e se comunicar.

Com a democratização da informação, promovida pela internet, e o aumento da influência das redes sociais [18] , houve um aumento significativo no interesse por educação financeira, que inclusive vem sendo notado pela própria Autarquia, pelo aumento da interação em nossas redes sociais (canais CVM Educacional) e pela elevação do número de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a CVM e outros órgãos e instituições nesse âmbito.

Soma-se a isso o fato de que, com a digitalização massiva ocorrida em função da pandemia de Covid-19, houve também o aumento de atividades fraudulentas on-line, fazendo uso das mídias sociais e das plataformas on-line como ferramentas de propagação de esquemas, o que aponta um aumento da influência das redes sociais nas decisões de investimento, segundo dados da IOSCO Task Force Retail Investor 2022 [19] , demandando ações educacionais mais céleres e customizadas.

Além disso, a educação financeira passou a ser um catalisador de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, seja por meio da construção da resiliência da população mais vulnerável diante de desastres econômicos e sociais (ODS 1 – Erradicação da Pobreza), seja por meio do ensino de habilidades relevantes, inclusive competências técnicas, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo (ODS 4 – Educação de Qualidade) ou priorizando a educação financeira de grupos vulneráveis (ODS 10 – Redução das Desigualdades).

Isso se alinha à evolução do mercado de capitais brasileiro dos últimos anos, que vem migrando para se tornar não só uma relevante fonte de captação de recursos para as empresas, mas também uma forma eficiente de investimento para alcançar objetivos de interesse público, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS [20] citados acima.

Essa nova fase do desenvolvimento do mercado brasileiro conta ainda com um aumento exponencial do número de investidores pessoas físicas, que representam atualmente 17% do total de recursos investidos em equity na B3 [21] .

Só em renda variável, o número saltou de 1 milhão de contas em 2019 para 5 milhões de contas em 2022, segundo pesquisa realizada pela B3. O mesmo avanço ocorre com o número de investidores de renda fixa, que avançou para 10 milhões de investidores em dezembro de 2021 [22] .

Esses investidores, porém, não formam um grupo uniforme e estático. Investindo em diferentes segmentos do mercado e com grande diversidade de objetivos, de perspectiva de prazo e de volume de investimento, eles possuem variados perfis, com características e distribuição que mudam ao longo do tempo.

Essa mudança no público investidor não foi notada apenas na quantidade, mas é possível perceber que seu perfil também é outro: hoje temos uma maior representatividade de investidores jovens e com posições menores, porém mais diversificadas em número e classe de ativos. Esse movimento foi facilitado pelo uso de smartphones e aplicativos, o que, por um lado, permitiu o acesso de mais investidores ao mercado, mas por outro, os tornou alvos fáceis para novos tipos de fraudes, tendo que navegar em meio a uma massa de informações muitas vezes incompletas ou equivocadas.

A distribuição geográfica e de gênero também vem se alterando, com maior crescimento nas regiões norte, nordeste e centro-oeste, além da participação crescente do público feminino. Adicionalmente, muitos investidores demonstram preocupações com os aspectos ASG (Ambiental, Social e Governança) dos investimentos, mas sem muito tempo para pesquisar e nem fontes de informação confiáveis para poderem basear racionalmente suas decisões.

As tendências traçadas nas linhas anteriores têm levado ao desenvolvimento de uma ampla gama de programas de educação financeira por parte de entidade governamentais, dos reguladores, dos autorreguladores, do setor privado e da sociedade civil.

Políticas de educação financeira são tidas atualmente como uma prioridade internacional, tendo sua importância reconhecida pelos líderes do G-20, ao aprovar em 2012 High Level Principles on National Strategies da OCDE/INFE.

Como orienta a INFE/OCDE, na publicação dos seus Princípios para Estratégias Nacionais de Educação Financeira [23] , a educação financeira tornou-se um importante complemento à regulamentação do mercado, sendo que muitos países tem priorizado, como política de longo prazo, a melhoria do comportamento financeiro dos indivíduos – o que inclui não só ações de educação financeira, mas também o desenvolvimento de outras capacidades, como resolução de problemas, pensamento crítico, comunicação, colaboração e autogestão, como apontado anteriormente sobre habilidades e competências para o século XXI.

Em seu papel de reguladora, a CVM tem como finalidades o estímulo à formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários, assim como a proteção dos titulares de valores mobiliários e investidores, motivo pelo qual as ações de educação financeira e de investidores são promovidas diretamente pela própria autarquia, por meio da Superintendência da Proteção e Orientação aos Investidores ou realizadas em parceria com terceiros.

Diante dos atuais desafios da educação financeira, oferecidos pela mudança no perfil e comportamento dos novos investidores – que apresentam novos pontos de vista, novas formas de consumir conteúdo e novas expectativas quanto à forma de comunicação – tornou -se premente a elaboração de uma política educacional para a CVM, que vise primordialmente definir os princípios e as diretrizes gerais para a atuação educacional da Autarquia que, na sociedade em rede, precisa ser cada vez mais rápida, interativa e colaborativa para produzir os efeitos desejados que, no caso da CVM, é principalmente formar um público investidor capaz de tomar decisões financeiras racionais, conscientes e bem-informadas.

Comissão de Valores Mobiliários, junho de 2022.

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA CVM

SUMÁRIO

1. PRINCÍPIOS DA ATUAÇÃO EDUCACIONAL DA CVM

1.1. Interesse Público

1.2. Gratuidade

1.3. Imparcialidade

1.4. Sustentabilidade

1.5. Eficiência

1.6. Inovação

1.7. Universalidade

1.8. Efetividade

2. OBJETIVOS DAS AÇÕES EDUCACIONAIS

3. PÚBLICO-ALVO

4. DIRETRIZES GERAIS DAS AÇÕES EDUCACIONAIS

4.1. Ações educacionais

4.2. Orientação Geral

4.3. Ações sob o signo CVM EDUCACIONAL

4.4. Diretrizes gerais para produção de materiais educacionais

4.5. Colaboração com terceiros

4.6. Uso dos meios digitais

4.7. Propriedade Intelectual

4.8. Uso de insights das ciências comportamentais

4.9. Prestação de contas e avaliação de impacto

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA CVM

O objetivo desta política educacional é fixar os princípios norteadores da atuação da CVM na esfera educacional, bem como as diretrizes gerais que deverão ser observadas quando da atuação da autarquia em ações educacionais, próprias ou em colaboração com terceiros, de qualquer natureza e por qualquer meio.

1. Princípios da atuação educacional da CVM

As ações educacionais observarão os seguintes princípios:

1.1 Interesse Público

A atuação da CVM em ações de educação financeira estará sempre fundamentada na observância permanente do atendimento ao interesse público.

A alfabetização financeira do indivíduo, como forma de desenvolver habilidades e competências que o tornem apto a tomar decisões bem informadas, e a proteção do investidor, são essenciais para o desenvolvimento de comportamentos financeiros saudáveis e para o aumento do bem estar financeiro, auxiliando no melhor emprego do excedente das poupanças individuais em capital produtivo e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do mercado.

1.2 Gratuidade

As ações educacionais da CVM, bem como os materiais oriundos dessas ações, sob qualquer meio, serão de acesso gratuito pela população, com o fim de se atingir o maior número de pessoas possível.

Esse princípio visa garantir a universalidade das ações de educação financeira da autarquia, com vistas a atingir o interesse público.

1.3 Imparcialidade

As ações educacionais da CVM serão desenvolvidas para educar financeiramente o indivíduo, a fim de que ele desenvolva competências e habilidades para tomar decisões bem informadas, desenviesadas, de forma autônoma e de acordo com suas necessidades, interesses e vivências culturais.

Nesse sentido, a recomendação de pessoas, produtos e serviços é vedada às ações educacionais e as opiniões pessoais dos produtores de conteúdo educacional devem vir acompanhadas de aviso legal, alertando que não refletem necessariamente a opinião oficial da autarquia. Visando manter a imparcialidade, o material educacional deve preservar ao máximo a liberdade de escolha, a independência e a autonomia do cidadão na tomada de decisões financeiras.

1.4 Sustentabilidade

A educação financeira deve ser levada em conta como uma ferramenta para promover o desenvolvimento econômico sustentável dos mercados, seja por meio da construção da resiliência financeira da população diante de desastres econômicos, sociais e de saúde pública, seja por meio do ensino de habilidades e competências relevantes que auxiliem o gerenciamento de recursos advindos do trabalho ou empreendedorismo e seu emprego em capital produtivo, ou priorizando a educação financeira de grupos vulneráveis.

1.5 Eficiência

Dada a escassez de recursos públicos diante dos desafios da educação financeira do país, as ações de educação financeira da CVM sempre serão realizadas de forma a otimizar a utilização de recursos financeiros e humanos da autarquia, primando-se sempre pela qualidade e eficácia das ações.

Para tornar as ações educacionais da CVM mais eficientes e abrangentes, a autarquia poderá atuar de forma colaborativa com terceiros, por meio de parcerias firmadas com entidades públicas, privadas e da sociedade civil, bem como utilizar de ferramentas tecnológicas que otimizem e customizem suas ações, incluindo o uso de meios digitais e redes sociais [24] .

1.6 Inovação

Com a evolução da tecnologia e rapidez na disseminação da informação e uso de serviços financeiros digitais [25] , as ações educacionais tradicionais (livros e salas de aula) vêm sendo gradativamente substituídas por outras formas de transmissão de conteúdo, especialmente por meio do uso de redes sociais, aplicativos e plataformas on-line.

Além disso, o crescente uso das redes sociais influencia o comportamento dos jovens investidores, que tendem a buscar informações e investir por conta própria e estão mais sujeitos a fraudes e informações falsas veiculadas na internet [26] .

Para se manterem tempestivas, relevantes e eficazes, as ações educacionais da CVM devem usar multicanais, incluindo o uso das redes sociais, e, sempre que possível, empregar ferramentas tecnológicas disponíveis para atingir mais rapidamente o maior número de pessoas ao menor custo [27] e também os objetivos das ações educacionais delineados nesta política.

1.7 Universalidade

A CVM envidará os melhores esforços para universalizar o acesso às suas ações e materiais educacionais, promovendo inclusive ações educacionais que garantam que indivíduos desenvolvam um conjunto de competências que lhes permita ler, digitar e interagir por meio digital, acessar e compreender produtos financeiros ofertados por meio digital e usar recursos e ferramentas tecnológicas.

1.8 Efetividade

A CVM desenvolverá ações educacionais focadas não apenas na disseminação de conhecimento sobre mercado de capitais e educação financeira, mas na efetiva mudança de comportamento financeiro do indivíduo e do investidor que aumente seu bem estar financeiro [28] , sempre que possível com avaliação de impacto.

Para tornar as ações educacionais mais efetivas, sempre que possível, a CVM combinará suas ações educacionais com iniciativas de parceiros atuantes em áreas complementares, como acesso a produtos financeiros, empreendedorismo, acesso à digitalização e negócios de impacto socioambiental [29] .

As ações educacionais serão aperfeiçoadas de acordo com os dados coletados em pesquisas sobre comportamento financeiro e comportamento do investidor e observados os conceitos estudos das ciências comportamentais.

2. Objetivos das ações educacionais

As ações educacionais são atividades que melhoram o entendimento de conceitos, riscos e produtos financeiros, bem como desenvolvem as habilidades, atitudes e comportamentos para a tomada de decisão financeira, no melhor interesse do indivíduo e da sociedade, contribuindo para sua resiliência e bem-estar, bem como para a construção de uma sociedade responsável e comprometida com o futuro.

Nesse sentido, as ações educacionais da CVM devem ser orientadas para a atingir os seguintes objetivos:

a) Letramento financeiro: desenvolvimento de consciência, habilidades, atitudes e comportamentos necessários pelo indivíduo para tomada de decisões financeiras, no seu melhor interesse, que contribuam para o exercício da sua cidadania e para o fortalecimento da cultura de poupança para o longo prazo [30] ;

b) Bem-Estar Financeiro: desenvolvimento da capacidade do indivíduo de gerenciar o próprio dinheiro, ter autonomia para tomar as próprias decisões e de se planejar para atingir os objetivos futuros de vida, relevantes para ele e sua família [31] ;

c) Resiliência Financeira: desenvolvimento da capacidade de adaptação financeira a eventos estressantes da vida ou qualquer circunstância desafiadora [32] ;

d) Proteção do Investidor: resguardo dos interesses do investidor pessoa física, em sua relação com intermediários e companhias, em face do seu menor poder econômico e vulnerabilidade, a fim de manter a confiabilidade do mercado e atrair um contingente cada vez maior de investidores, e proteção do investidor contra fraudes e esquemas que prejudiquem seu esforço de poupança e abalem sua confiança no sistema financeiro;

e) Inclusão financeira: aumento da participação de indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica na vida social e econômica do país, abrangendo sua inclusão digital [33] e o uso responsável, informado e efetivo de serviços financeiros [34] ;

f) Desenvolvimento Sustentável: orientação do investidor para que ele saiba como incluir em sua tomada de decisão de investimento a análise de questões ambientais, sociais e de governança, de forma a contribuir para o desenvolvimento de um sistema financeiro mais sustentável [35] ; orientação de multiplicadores sobre mercado de capitais e seu uso para viabilizar o desenvolvimento sustentável do mercado; e uso do letramento financeiro para acelerar a implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável [36] ;

g) Inovação Financeira: orientação da população e investidores sobre o uso das novas tecnologias financeiras, serviços financeiros digitais e novas espécies de investimento (i.e. criptoativos); e fomento de iniciativas inovadoras, com ou sem o uso de tecnologia, que aumente a inclusão financeira, o desenvolvimento sustentável, o letramento financeiro ou a proteção ao investidor.

3. Público-alvo

O nível de educação financeira no Brasil ainda é baixo [37] , o que afeta diretamente o bem-estar financeiro dos indivíduos, sendo sua ausência ainda mais crítica entre a parcela mais vulnerável e pobre da população, a qual enfrenta maiores riscos, volatilidade da renda e estresse financeiro.

O letramento financeiro vem sendo reconhecido como uma competência necessária no século XXI que os jovens precisam desenvolver a fim de atingir todo o seu potencial como adultos, principalmente diante da complexidade do mercado financeiro e do reconhecimento de que a falta dele é um dos fatores que contribui para decisões financeiras com repercussões negativas na vida das pessoas e da sociedade.

Para exercer de forma efetiva o seu mandato de estimular a cultura da formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários (investimento), é preciso que a autarquia atue de forma longitudinal (desde a primeira infância [38] até a terceira idade) e tempestiva (durante os ciclos da vida) [39] .

Diante disso, para viabilizar que os investidores (presentes e potenciais) tenham plenas condições de avaliar informações, assumir riscos, investir recursos próprios para objetivos de diferentes horizontes de tempo e lidar com choques do mercado, as ações educacionais da CVM poderão impactar:

a) população em geral, com especial atenção aos investidores pessoas físicas (por serem diretamente impactados pelas atividades da CVM), às crianças e jovens [40] (a fim de formar futuros investidores informados e responsáveis); e

b) população vulnerável do ponto de vista socioeconômico [41] , sem prejuízo de ações destinadas a outros nichos da população que a CVM entenda precisarem de atenção especial.

4. Diretrizes Gerais das Ações Educacionais

4.1 Ações educacionais

4.1.1 Orientação Geral

Consideram-se ações educacionais quaisquer atividades, isoladas ou coordenadas, que visem promover qualquer dos objetivos definidos nesta política, incluindo ou não o uso e a publicação de material educacional, por meio de palestras, cursos, plataformas, webinars, workshops, pesquisas, simpósios, programas pilotos, aulas, posts e lives em redes sociais ou metaverso, artigos para revistas, jornais e blogs, grupos de trabalho, pesquisas, sorteios, promoções, dentre outras ações que visem cumprir os objetivos das ações educacionais descritos nesta Política.

A CVM, sempre que possível, seguirá as orientações e recomendações da IOSCO e da OCDE [42] sobre políticas e estratégias de educação financeira e aperfeiçoará suas ações constantemente para cumprir as melhores práticas divulgadas por essas organizações. Adicionalmente, as ações educacionais da CVM serão norteadas pelos princípios e diretrizes da Nova Estratégia Nacional de Educação Financeira [43] .

A CVM também utilizará os dados coletados pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para formular, customizar e aperfeiçoar ações educacionais de proteção e orientação ao investidor.

4.1.2 Ações sob o signo [44] CVM EDUCACIONAL

As ações de educação financeira e de investidores promovidas pela autarquia se darão sob a coordenação da Superintendência de Proteção e Orientação ao Investidores (SOI), que contará com apoio da Divisão de Educação Financeira (COE) e do Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa (CECOP), sob o signo CVM EDUCACIONAL.

As ações sob o signo CVM EDUCACIONAL utilizarão logomarca própria e distinta dos signos institucionais da autarquia.

4.1.3 Diretrizes gerais para produção de materiais educacionais

Para viabilizar e apoiar as ações educacionais, a CVM poderá produzir materiais ou obras, de qualquer natureza, expressos por qualquer meio ou fixado em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, por meios próprios ou em parceria com terceiros.

Os materiais educacionais produzidos pela CVM, ou fruto de parceria entre a autarquia e terceiros, deverão observar os seguintes parâmetros:

1.Ser apresentados em linguagem fácil, acessível e adequada ao público-alvo;

2.Ser prioritariamente digital, a fim de baratear o custo do material e universalizar o acesso à educação financeira;

3.Possuir a logomarca CVM Educacional, bem como usar ícones e padrão de cores que representem as iniciativas relacionadas à CVM Educacional, permitindo a fácil identificação pelo público; e

4.Serem gratuitos.

Os materiais oriundos de ações educacionais da CVM serão disponibilizados ao público gratuitamente em versão digital em site, blog ou plataforma on-line oficial do CVM Educacional.

4.2 Colaboração com terceiros

As ações de educação financeira e de investidores serão promovidas pela própria autarquia, ou em parceria com terceiros, para atingir os objetivos do item 2 desta Política, observados os princípios desta Política.

Tais iniciativas podem envolver ações educacionais, presenciais ou à distância, o desenvolvimento e a publicação de cartilhas, pesquisas, jogos, concursos culturais, conferências, seminários, cursos e quaisquer outros conteúdos que possam ser distribuídos por diferentes canais e plataformas, incluindo apps, pelas diversas mídias sociais e no metaverso.

O material educacional produzido no âmbito de ações educacionais conjuntas entre CVM e terceiros deverão, quando cabível, observar as orientações desta Política.

4.3 Uso dos meios digitais

Os meios digitais, especialmente as mídias sociais, têm se consolidado como uma das principais formas de interação e busca de informações entre os indivíduos de todas as idades, tendo deixado de ser utilizadas apenas para fins recreativos e passado a ser usadas como meio educacional [45] por diversas entidades e produtores de conteúdo [46] .

O poder de influência das mídias sociais na tomada de decisões financeiras, incluindo decisões de investimentos, tem sido objeto de atenção da IOSCO, que na publicação The Retail market Conduct Task Force (2022) [47] aponta que especialmente os mais jovens são mais influenciados pelo que é veiculado nas mídias sociais e por pessoas próximas do que por informações advindas de experts ou de fontes tradicionais de educação financeira.

O uso contínuo e crescente das redes sociais também facilitou a perpetração de fraudes e esquemas contra investidores, demandando ações céleres e customizadas com o mesmo alcance [48] .

Para acompanhar a evolução dos meios educacionais e garantir a celeridade, a tempestividade e efetividade de suas ações educacionais e de proteção ao investidor, a autarquia coordenará ações educacionais multicanais, mantendo ações educacionais permanentes nos meios digitais, sob o signo [49] CVM Educacional.

Atualmente a CVM atua nas seguintes mídias para conduzir ações educacionais (próprias ou em parceria):

1.Instagram

2.Linkedin

3.TikTok

4.Facebook

5.Youtube

6.Twitter

7.www.vidaedinheiro.investidor.gov.br

8.www.portaldoinvestidor.gov.br

9.www.pensologoinvisto.cvm.gov.br

10.http://bemestarfinanceiro.investidor.gov.br/

11.http://www.edufinanceiranaescola.gov.br/ (em parceria com o MEC)

12 Whatsapp

13 Telegram

14 Spotify

O rol acima é exemplificativo, cabendo à autarquia definir em quais meio digitais e mídias sociais irá conduzir ações educacionais, a depender da estratégia e relevância de cada uma.

O conteúdo técnico educacional, veiculado por meio das mídias sociais, será produzido e/ou supervisionado pela Divisão de Educação Financeira (COE), com apoio do Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa – CECOP, cujos integrantes formarão o Grupo de Trabalho de Redes Sociais para discutir e decidir, em reuniões periódicas:

1.Curadoria, grade e periodicidade de conteúdo educacional;

2.Layout de posts e vídeos educacionais;

3.Pesquisas com usuários a respeito do conteúdo dos perfis CVM Educacional;

4.Supervisão do conteúdo educacional veiculado nas mídias sociais;

5.Análise das métricas das redes sociais do CVM Educacional para avaliar impacto das ações;

6.Estratégias digitais de lançamento de eventos educacionais;

7.Tráfego pago de conteúdo educacional; e

8.Participação da CVM em ações colaborativas nas mídias sociais de parceiros.

As atividades acima descritas poderão ser realizadas por terceiros, desde que com supervisão técnica da Divisão de Educação Financeira (COE).

As redes sociais do CVM Educacional também serão usadas para divulgar ações, cursos, sorteios e eventos organizados pela Divisão de Educação Financeira (COE) ou pelo Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa – CECOP.

4.4 Propriedade Intelectual

As marcas e obras intelectuais, tais como: textos de obras artísticas, científicas, literárias, obras audiovisuais ou fotográficas, base de dados ou coletâneas de qualquer natureza, ou ainda programas de computador, nos termos da legislação brasileira aplicável e das convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, e os direitos de propriedade intelectual inerentes a tais marcas e obras serão titularizados pela autarquia.

Caso haja criação de obras intelectuais em ações educacionais que a CVM atue com parceiros, as marcas e obras serão titularizadas na proporção da contribuição de cada partícipe, conforme acordo entre as partes, sendo vedada a comercialização, com fins econômicos, das obras criadas em ações conjuntas com a CVM.

As obras e materiais educacionais do CVM Educacional, próprios ou elaborados em parceria com terceiros, poderão ser livremente utilizados pela autarquia, sem prejuízo da menção da co-titularidade da obra.

4.5 Uso de insights das ciências comportamentais

O uso de insights comportamentais para melhorar a eficácia das ações educacionais e de proteção do investidor de varejo é largamente reconhecido pela OCDE [50] , pela IOSCO [51] e pelos diversos reguladores e supervisores de mercado [52] .

As ciências comportamentais fornecem conhecimento, frameworks [53] e ferramentas que possibilitam identificar, analisar, criar programas e iniciativas que aumentam o letramento financeiro e ajudam os indivíduos e investidores a adotar comportamentos financeiros responsáveis e a tomar melhores decisões financeiras [54] .

As ações educacionais da CVM, incluindo a realizadas por meio das mídias sociais, serão aperfeiçoadas e desenhadas de acordo com insights de ciências comportamentais, com base nas seguintes atividades, coordenadas pelo Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa – CECOP:

1.Revisão de literatura sobre ciências comportamentais;

2.Mapeamento de iniciativas educacionais usadas por outras jurisdições;

3.Condução e análise de pesquisas sobre letramento financeiro e comportamento financeiro, realizadas pela própria autarquia ou em colaboração com parceiros;

4.Publicação de pesquisas sobre comportamento financeiro e dos investidores;

5.Design de intervenções que aumente o letramento financeiro e melhore as atitudes e habilidades do público alvo da ação educacional, a fim de que haja uma alteração efetiva do comportamento em prol do bem estar financeiro do público [55] ; e

6.Avaliação de impacto e efetividade de ações educacionais, sob o ponto de vista de mudança de comportamento financeiro do público-alvo.

O Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa – CECOP será envolvido em qualquer iniciativa educacional que demande atividades relacionadas a diagnóstico de público-alvo ou do problema a ser atacado, customização de material educacional e medição de avaliação de impacto da ação educacional, para garantir a efetividade das ações educacionais.

O Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa – CECOP poderá contar com a colaboração e orientação de experts e acadêmicos atuantes nas diversas áreas englobadas pelas ciências comportamentais em suas atividades, observados os princípios e objetivos desta política.

4.6 Prestação de contas e avaliação de impacto

Para observar os princípios da eficiência e efetividade, as ações educacionais da CVM deverão ser objeto de prestação de contas e avaliação de impacto.

A Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI, divulgará mensalmente um boletim interno (Boletim SOI) comunicando as ações educacionais realizadas no mês anterior e contendo, no mínimo:

1.Destaques do mês: o que aconteceu de mais importante no âmbito das ações educacionais;

2.Número de ações educacionais e pessoas impactadas, quando possível;

3.Os dados de alcance, impressões ou visualizações dos perfis CVM Educacional nas principais redes sociais; e

4.Resultado de pesquisas com o usuário, quando cabível.

Os dados referentes às ações educacionais, bem como os dados de atendimento ao investidor, coletados mensalmente pela SOI, deverão subsidiar a tomada de decisões a respeito de novas ações educacionais da autarquia, sem prejuízo de a autarquia levar em conta outros dados relevantes fornecidos pelas demais Superintendências da CVM, por parceiros ou por terceiros especializados.

As ações educacionais da CVM, quando cabível, serão seguidas de avaliação de impacto, por meio de pesquisa e análise a ser conduzida e/ou coordenada pelo Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa – CECOP.

A avaliação das ações educacionais deverá levar em conta, sempre que possível:

1.O alcance das ações educacionais;

2.A mudança do comportamento financeiro;

3.O feedback dos participantes;

4.O perfil etário, sócio demográfico do público e étnico; e

5.O alcance dos objetivos desta política.

A avaliação deverá ser objeto de relatório com análise quantitativa e qualitativa dos resultados e trazer propostas de melhorias e aperfeiçoamentos.

[1] art. 4, I, Lei n 6.385/76

[2] A Semana Nacional de Educação Financeira é uma iniciativa iniciada em 2014 pelo Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF), do qual a CVM fez parte, para promover a Estratégia Nacional de Educação Financeira (2010), a qual consiste em uma política permanente e nacional que visa promover e fomentar de forma coordenada a educação financeira no país, ampliar a compreensão dos cidadãos para fazerem escolhas bem informadas sobre a gestão de seus recursos e contribuir para eficiência e solidez dos mercados financeiros, de capitais, de seguros e de fundos de previdência. O público alvo da ENEF abrange crianças, jovens e adultos. Mais detalhes em: https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/Estrategia_Nacional_Educacao_Financeira_ENEF.pdf.

[3] A GMW é uma campanha global iniciada em 2012 e promovida pela OCDE voltada à promoção da educação financeira junto a crianças e jovens. A campanha já alcançou mais 53 milhões de crianças e jovens em 176 países, incluindo o Brasil. Mais detalhes em: https://globalmoneyweek.org/

[4] A WIW é uma campanha global promovida pela IOSCO para conscientizar sobre a importância da educação e proteção do investidor e destacar as diversas iniciativas dos reguladores de valores mobiliários nessa seara. Mais detalhes em: https://www.worldinvestorweek.org/

[5] A Conferência é um evento anual que propõe debates sobre Ciências Comportamentais, comportamento do investidor e Educação Financeira, com o propósito de aperfeiçoar as ações de proteção e orientação do investidor brasileiro, levar informação qualificada ao seu público, e incentivar a formação de poupança no país. Contamos com a participação de especialistas de renome na área, do cenário nacional e internacional, professores universitários, e representantes de órgãos reguladores e autorreguladores.

[6] Brasil ocupa a 74º posição no ranking Standard & Poor’s Ratings Services Global Financial Literacy Survey https://gflec.org/wp-content/uploads/2015/11/3313-Finlit_Report_FINAL-5.11.16.pdf?x43581

[7] A CVM também faz parte do Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF e observa a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira, ambos instituído pelo Decreto nº 10.393/2020.

[8]https://www.oecd.org/daf/fin/financial-education/OECD-INFE-Principles-National-Strategies-Financial-Education.pdf

[9] The Application of Behavioural Insights to Financial Literacy and Investor Education Programmes and Initiatives – https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD603.pdf

[10] A implantação do projeto do Centro Educacional da CVM foi aprovada em reunião do Comitê de Gestão Estratégica da CVM, em 22 de junho de 2015, com o objetivo de apresentar alternativas para a instituição de um centro educacional dotado de instalações adequadas e capazes de oferecer ações de educação e capacitação para investidores, servidores, reguladores, profissionais de mercado e o público em geral. Mais informações em: https://www.oecd.org/financial/education/oecd-cvm-financial-education.htm

[11]https://www.oecd.org/financial/education/oecd-international-network-on-financial-education.htm

[12] http://www.edufinanceiranaescola.gov.br/

[13] O LAB promove o diálogo e o compartilhamento de experiências entre representantes setor público, do setor privado e do terceiro setor no desenvolvimento de inovações financeiras e de mercados de capitais que suportem o desenvolvimento sustentável e tecnológico brasileiro.

[14]https://www.oecd.org/daf/fin/financial-education/OECD-INFE-Principles-National-Strategies-Financial-Education.pdf

[15]Definido como “uma combinação de consciência financeira, conhecimento, habilidades, atitudes e comportamentos necessários para tornar decisões financeiras sólidas e, finalmente, alcançar o bem-estar financeiro individual”. Ver Atkinson e Messy (2012).

[16]https://www.oecd.org/fr/sdd/cn/statistical-insights-how-did-the-first-wave-of-the-covid-19-pandemic-affect-the-household-sector-and-public-finances.htm e https://www.oecd.org/wise/covid-19-and-well-being-1e1ecb53-en.htm

[17] https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Education_for_Life_and_work.

pdf

[18] Dados de uma pesquisa da Anbima mostram ainda que os influenciadores de investimentos se comunicam com uma base de 74 milhões de seguidores e que já superam o alcance das redes sociais dos principais veículos de notícias do país, que somam 69 milhões de seguidores.

[19] https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD698.pdf

[20] Tudo isso vem ao encontro das necessidades de crescimento sustentável do país, sobretudo em um cenário cada vez mais competitivo e em um momento em que ações para o desenvolvimento econômico sustentável se mostram ainda mais essenciais, dadas as circunstâncias globais, em parte decorrentes das consequências da pandemia, que expôs fragilidades sociais e ambientais do modelo de crescimento econômico que não leva aspectos ASG em conta, e dada à escassez dos recursos públicos, sendo necessário contar com o financiamento privado para o Brasil atingir as metas da Agenda 2030.

[21] https://www.b3.com.br/pt_br/noticias/5-milhoes-de-contas-de-investidores.htm

[22] Idem ao anterior

[23]https://www.oecd.org/daf/fin/financial-education/OECD-INFE-Principles-National-Strategies-Financial-Education.pdf

[24]G20/OECD INFE Policy Guidance Digitalisation and Financial Literacy. Vide mais em: https://www.oecd.org/finance/G20-OECD-INFE-Policy-Guidance-Digitalisation-Financial-Literacy-2018.pdf

[25] Idem ao anterior

[26] https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD698.pdf

[27] A digitalização G20/OECD INFE Policy Guidance Digitalisation and Financial Literacy

[28]Trata-se de recomendação da OCDE à qual o Brasil aderiu. Ver mais em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0461

[29]Trata-se de recomendação da OCDE à qual o Brasil aderiu. Ver mais em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0461

[30]A OCDE/INFE define o letramento financeiro como uma combinação de consciência, conhecimentos, habilidades, atitudes e comportamentos necessários para tomar decisões financeiras sólidas e para alcançar o bem-estar financeiro https://www.oecd.org/financial/education/oecd-infe-2020-international-survey-of-adult-financial-literacy-presentations.pdf

[31]https://www.oecd.org/financial/education/oecd-infe-2020-international-survey-of-adult-financial-literacy-presentations.pdf

[32] Com base em O’Neill & Xiao, 2011

[33]A exclusão digital é apontada como uma das causas da exclusão financeira. Vide https://www.oecd.org/daf/fin/financial-education/national-strategies-for-financial-education-policy-handbook.htm

[34] A educação financeira tem sido usada como ferramenta para que pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica superem barreiras de conhecimento, de consciência e psicológicas acerca do acesso e uso de serviços financeiros. Vide em https://www.oecd.org/daf/fin/financial-education/National-Strategies-Financial-Education-Policy-Handbook.pdf

[35]https://www.investidor.gov.br/portaldoinvestidor/export/sites/

portaldoinvestidor/publicacao/Serie-CVM-Sustentavel/serie_sustentavel_vol2_vf.pdf

[36] https://brasil.un.org/pt-br/sdgs

[37] ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). PISA 2015 Results in Focus. OECD Publishing, 2018. Acesso em: 30 maio 2018.

[38] A introdução da educação financeira nas escolas tem sido um passo importante para alavancar a alfabetização financeira e criar uma cultura onde a educação financeira faça parte da formação integral dos indivíduos. Pesquisas nacionais e internacionais que apontam que o investimento feito em programas de qualidade para a primeira infância tem alta taxa de retorno para a sociedade. Investir nos cuidados dos indivíduos nos primórdios de seu desenvolvimento tem consequências positivas na redução das desigualdades, enfrentamento da pobreza e constituição de uma sociedade com condições sociais e ambientais sustentáveis. Apesar das evidências sobre a importância da primeira infância, estima-se que mais de 200 milhões de crianças menores de cinco anos em países de baixa e média renda não atinjam seu potencial de desenvolvimento devido à exposição a fatores de risco ambientais, biológicos e psicossociais. Vide em: Black MM, Walker SP, Fernald LCH, Andersen CT, DiGirolamo AM, Lu C, et al. Early childhood development coming of age: science through the life course. Lancet. 2017;389:77-90. doi: 10.1016/S0140-6736(16)31389-7

[39]https://www.oecd.org/daf/fin/financial-education/National-Strategies-Financial-Education-Policy-Handbook.pdf

[40] A ENEF, da qual a CVM é signatária, é público alvo prioritário de ações de educação financeira.

[41] A ENEF, da qual a CVM é signatária, tem atenção especial para desenvolver ações de educação financeira para adultos em situação de vulnerabilidade, como por exemplo mulheres beneficiárias de programas de transferência de renda e aposentados superendividados.

[42] Em 28/10/2020 o Brasil aderiu às Recomendações sobre letramento financeiro da OCDE. Vide mais em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0461

[43] Decreto nº 10.393/2020 c/c Comunicado FBEF Nº 1/2021, de 20/05/2021

[44] Signo é sinônimo de marca distintiva na área do Direito de Propriedade Intelectual.

[45] No último ano as redes sociais do CVM Educacional atingiram aproximadamente 4 milhões de pessoas

[46] A ANBIMA fez a publicação Influenciadores de Investimentos 2020/2021 para demonstrar o alcance dos produtores de conteúdo sobre investimentos e sua relevância no cenário da educação do investidor. Vide em: https://d335luupugsy2.cloudfront.net/cms/files/43228/1623271622Influenciadores_Investi-

mentos_2021_ANBIMA.pdf

[47] https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD698.pdf

[48] Segundo Boletim SOI de abril 2022 as mídias sociais da CVM Educacional atingem em média 4

[49] Signo é sinônimo de marca na área de propriedade intelectual

[50] https://read.oecd-ilibrary.org/governance/behavioural-insights-and-public-policy_9789264270480-en#page5

[51] https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD626.pdf

[52] European Commission, Behavioural Insights Applied to Policy (2016), https://bit.ly/1OrU8VO.

[53] A título exemplificativo, a IOSCO mapeou o uso dos frameworks MINDSPACE e EAST por reguladores e supervisores de mercado no design e avaliação de intervenções comportamentais em políticas públicas. Vide em: https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD626.pdf

[54] Em vários países pesquisas sobre o comportamento da população e investidor fundamentaram alterações das estratégias de letramento financeiro, sendo que se passou a focar em desenvolver comportamentos financeiros que levassem ao bem-estar financeiro mais do que apenas disseminar conhecimento. Foi o caso do Reino Unido. Vide detalhes em: https://www.oecd.org/finance/National-Strategies-Financial-Education-Policy-Handbook.pdf

[55] Trata-se de recomendação da OCDE. https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0461

Diário Oficial da União

Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela