Associação questiona normas estaduais sobre cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo


Associao questiona normas estaduais sobre cobrana de compensaes financeiras pela explorao de petrleo

A Associao Brasileira de Empresas de Explorao e Produo de Petrleo e Gs (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis dos Estados de Alagoas e Sergipe que tratam da fiscalizao e da cobrana de compensaes financeiras pela explorao de petrleo e gs natural.

A associao afirma que a incluso de suas associadas entre as empresas reguladas pelas leis estaduais invade a competncia privativa da Unio para fixar essas regras. Argumenta ainda que, pelo fato de a explorao de petrleo e gs natural se dar por monoplio, toda competncia regulatria e fiscalizatria concentrada na Unio, diferentemente de outras atividades que tambm exploram recursos naturais. Nos dois casos, a Abep pede que o STF declare que as obrigaes e as penalidades estabelecidas nas leis no se aplicam s concessionrias de explorao de petrleo e gs natural.

Alagoas

Na ADI 6226, a entidade impugna a Lei estadual 6557/2004, que estabelece, entre as obrigaes a empresas concessionrias que exploram recursos naturais no estado, a de entregar na Secretaria de Fazenda relatrios tcnicos sobre a produo no ms anterior. A lei tambm impe penalidades por seu descumprimento. O relator da ao o ministro Edson Fachin.

Sergipe

A ADI 6228 questiona a Lei estadual 5.854/2006, que obriga as empresas responsveis pela explorao dos recursos minerais e hdricos, de petrleo e de gs natural a fornecerem, em tempo real ou por meio eletrnico, dados de processos e produo, nveis de tanques e similares, silos, dispositivos de carga e descarga de insumos, matrias-primas e produtos, alm de outras informaes necessrias para a apurao das compensaes financeiras. O relator da ao o ministro Celso de Mello.

PR/CR//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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