Audiência pública sobre sistema penitenciário brasileiro será realizada na próxima segunda (14)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na próxima segunda-feira (14), uma audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 165704, e é a primeira a discutir uma decisão já tomada pelo Tribunal, visando a sua fiscalização.

A convocação foi aprovada pela Segunda Turma no dia 13/4, no exame de pedido de extensão no HC em que, em outubro de 2020, o colegiado determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e dos responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Segundo Mendes, a audiência pública será uma oportunidade para esclarecer dúvidas e dificuldades no cumprimento dessa decisão. A seu ver, o debate é necessário diante da escassez de informações e de uma “certa resistência” para implementação das ordens e da jurisprudência do STF em relação ao sistema de justiça criminal.

O relator observa que as discussões devem abordar a questão prévia do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro, as informações e os mecanismos de implementação da ordem coletiva proferida no habeas corpus, seu eventual descumprimento e os impactos na questão da superlotação carcerária.

No despacho convocatório, o ministro Gilmar Mendes destacou a relevância da questão, “que envolve a violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais de pessoas presas, em um cenário que já foi reconhecido por esta Corte como uma situação de inconstitucionalidade sistêmica ou multidimensional”.

Transmissão

O relator será o único presente na sala de sessões da Segunda Turma. Os demais ministros e os expositores participarão por meio de videoconferência. Os debates terão transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal liberado às demais emissoras interessadas.

Cada expositor terá o tempo de 10 minutos para apresentar suas considerações. Ao final da audiência, será avaliada a possibilidade de criação de comissão de acompanhamento das medidas de implementação da ordem coletiva e de enfrentamento à questão da superlotação carcerária.

Veja a íntegra do despacho com os detalhes da audiência pública.

PR/EH
Foto: TJAM

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Fonte STF

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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