Cinco pessoas foram presas por esquema na deep web, que alteravam dados de aprovados em provas e concursos públicos por meio de pagamento em criptomoedas. A Polícia Federal em São Paulo identificou ao menos dois advogados que conseguiram a aprovação na segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após pagarem a…
Um ex-militar do Exército foi condenado a uma pena de dois anos e oito meses de reclusão após aplicar uma injeção com o remédio midazolam em um soldado. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) entendeu que o réu ministrou substância psicotrópica em lugar sujeito à administração militar, sem autorização e em desacordo com a…
Em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (30), os juízes federais da Justiça Militar aprovaram seis dos sete enunciados discutidos durante a 1ª Jornada de Direito Militar, organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM). Os enunciados aprovados são de caráter doutrinário-científico, não se confundindo com…
A 3ª Auditoria da 3ª CJM, por unanimidade, condenou a dois anos de reclusão um subtenente do Exército por exigir, diretamente, vantagem financeira em razão da função. O fato ocorreu na 6ª Brigada de Infantaria Blindada, em Santa Maria (RS), e foi revelado por meio de delação anônima. No dia 1º de agosto de 2017,…
Medida é prevista na legislação eleitoral e permite o cruzamento de dados fiscais para coibir possíveis fraudes O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) transmitiu à Secretaria da Receita Federal, na última semana, informações sobre os valores doados às campanhas eleitorais de 2018 até o dia 31 de dezembro do ano passado. A medida está prevista no Calendário…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta terça-feira (4) da assinatura do termo aditivo que inclui o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no acordo de cooperação técnica Rede de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência, firmado originalmente em 2017 com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado…
Cinco novas universidades federais criadas por lei em 2018 estão em processo de implantação este ano e dependem da nomeação de reitores para o início efetivo das atividades. Segundo o senador Wellington Fagundes (PL–MT), já existe dotação orçamentária para a implantação das novas universidades, mas a falta dos reitores impede o seu funcionamento efetivo. As novas universidades foram criadas a partir do desmembramento de outras instituições federais de ensino. As cidades que recebem as novas universidades são: Rondonópolis (MT), Jataí (GO), Catalão (GO), Paranaíba (PI) e Garanhuns (PE). A situação das novas instituições foi tema de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) com representantes das novas instituições de ensino. Ouça mais detalhes no áudio do repórter Rodrigo Resende, da Rádio Senado.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (4) relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) ao projeto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3.261/2019). O texto se baseia na MP 868, que caducou, e segue em regime de urgência ao Plenário. O requerimento para tramitação mais rápida do projeto foi aprovado nesta segunda-feira (3) em Plenário.
O projeto foi apresentado nesta segunda pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018. A medida, que perdeu a validade nesta segunda-feira, não chegou a ser votada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Tasso Jereissati, a nova proposta reproduz o texto do projeto de lei de conversão da medida provisória, que incorporou várias emendas, em acordo com as lideranças ligadas ao tema. O senador foi o relator do texto na comissão mista. A intenção do texto, como explicou o senador, é modernizar o marco regulatório de saneamento básico, com alterações em diversas leis.
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (jornada de 12 por 36). O PLS 298/2017 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o texto aprovado, o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso no setor de saúde só poderá ser estabelecido mediante acordo individual por escrito. Já em empresas e entidades de outros setores, esse tipo de jornada só poderá ser estabelecido mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 298/2017 também tinha como objetivo revogar dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-lei 5.452, de 1943) que dispensa de autorização prévia da autoridade competente a adoção da jornada 12 por 36. Esse dispositivo foi incluído na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017).
Mas o relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) retirou esse trecho do projeto. Assim, a jornada 12 por 36 continuaria sendo permitida sem a exigência de licença prévia, mas desde que tenha havido autorização pelo sindicato da categoria, conforme acordo ou convenção coletiva. Elmano argumentou em seu relatório que a jornada de 12 por 36 é demanda de muitos trabalhadores, principalmente por liberar mais tempo para outras atividades além do descanso.
“Voltar a exigir a licença prévia, mesmo diante da celebração de negociação coletiva, parece flertar com a inconstitucionalidade. Corre-se o risco de implantar restrição ao emprego em um momento em que a recuperação econômica ainda é morosa, em colisão com o princípio constitucional da busca do pleno emprego. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem valorizado a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos”, diz Elmano Férrer em seu relatório.
Representantes das Forças Armadas demonstraram preocupação com a reestruturação da carreira prevista no Projeto de Lei (PL) 1.645/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (4), dentro de um ciclo de debates sobre Previdência e trabalho, proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
O projeto aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário para que os servidores da Marinha, Exército e Aeronáutica passem à reserva (a aposentadoria dos militares) e define as idades mínimas para isso, que variam de acordo com os postos hierárquicos. Pela proposta, a alíquota de contribuição ao sistema sobe de 7,5% para 10,5%, escalonada em três anos a partir de 2020. Pensionistas e estudantes das escolas preparatórias e de graduação das Forças Armadas, que hoje são isentos, passariam a pagar esse percentual.
Vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo, o segundo sargento Vanderley Carlos Gonçalves demonstrou insatisfação com as mudanças. Ele reconheceu que o PL 1.645/2019 aplica a meritocracia, porém observou que o conceito só pode ser válido quando todos os indivíduos de uma sociedade possuem exatamente as mesmas condições sociais, econômicas e psicológicas.
Vanderley comentou que, nos últimos 30 anos, os militares foram impedidos de realizar cursos de aperfeiçoamento na carreira, mas, agora, terão de contribuir em igualdade de condições de um general, por exemplo. Ele cobrou explicações do governo, frisando que, segundo o projeto, terceiros sargentos do quadro especial, cabos estabilizados e soldados engajados terão um decréscimo em seus salários.
— Gostaríamos dessa justificativa do Ministério da Defesa, dos nossos chefes: por que os militares do quadro especial, que são de carreira, não foram inclusos na reestruturação? Essa é a nossa indignação.
Representante da Associação da Família Militar do Rio Grande do Sul (Afamil), da Associação de Graduados de São Paulo (Agrasp) e do Grupo Carreira Militar do Rio de Janeiro, Adão Birajara Amador Farias disse que o PL 1.645/2019 prejudica os militares graduados da ativa e da reserva porque, segundo afirmou, o texto prevê que ficará a critério dos comandantes legislar sobre os aspectos das remunerações.
Adão disse que os artigos da proposta que tratam, respectivamente, da concessão cumulativa do adicional de disponibilidade militar e dos percentuais do adicional de habilitação são os mais polêmicos. Ele sugeriu mudanças no texto:
— Que os cursos para fins de adicional de habilitação sejam definidos em lei, tanto para garantir o direito dos graduados, quanto para eliminar a disparidade dos altos estudos e o poder discricionário dos comandantes militares legislarem sobre essa questão — defendeu.
O presidente do Instituto Brasileiro de Apoio aos Reservistas da Pátria (Ibarp), Messias Sant’Ana Dias, disse que o PL 1.645/2019 não é ruim, já que dá aos militares a possibilidade de serem atendidos no sistema de proteção social. Ele concordou com a ideia da meritocracia, prevista no projeto, mas disse que o texto deve ir além, e considerar questões como a antiguidade e a paridade, para a concessão dos benefícios.
— O Ministério da Defesa deveria ter criado algo isonômico, igualitário, para todas as forças. Mas a verdade é que ninguém quebra a marcha do tempo. Não temos tempo para apresentar muitas mudanças, mas uma é importante que se diga: o adicional de disponibilidade.
Vice-líder do governo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) se colocou à disposição para ajudar no diálogo, afirmando que “ainda há muito a avançar”. Ele lembrou que, em breve, se dará a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Família Militar, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que tem, entre as atribuições, acompanhar políticas que visem à união e a defesa da família militar.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) classificou a discussão sobre o PL 1.645/2019 como suprapartidária. Ela se pôs à disposição dos militares para tratar do tema e declarou que os parlamentares precisam de um olhar “diferenciado e humano” para debater o assunto. Já o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) afirmou que vai buscar uma solução justa para a reestruturação da carreira dos militares.
Paulo Paim ponderou que a audiência pública atingiu os objetivos e se comprometeu a enviar os encaminhamentos ao relator do projeto na Câmara, bem como ao ministro da Defesa, general Fernando Azevedo.
A audiência da CDH foi transmitida ao vivo pelos canais interativos do Senado e diversos cidadãos participaram do debate, por meio do Portal e-Cidadania.
Mardene da Silveira Goncalves, do Rio de Janeiro, disse que a reforma da Previdência “perde a seriedade”, no momento em que “uma classe é beneficiada com reajustes e regras mais brandas”. Maria Lucena Conte, de Santa Catarina, destacou que “o maior patrimônio de um país é o seu povo” e, portanto, todas as medidas devem considerar as pessoas.
Para Gilberto Jose Ferreira, de São Paulo, o PL 1.645/2019 “fere o princípio da paridade e isonomia”. Ele considerou que todo militar da ativa e da reserva representa as Forças Armadas e, portanto, faz jus às gratificações. Já a declaração de que “as Forças Armadas fazem parte da população brasileira e, por isso, devem ter a função equiparada à da população em geral, sem distinção”, foi dada por Ubirajara Terra, do Rio Grande do Sul.
