Barroso defende liberdade de imprensa como fortalecimento da democracia

“A liberdade de expressão e de imprensa é um pressuposto muito importante da democracia. Mas [atualmente] o ódio, a mentira, a desinformação e as teorias conspiratórias comprometem um outro elemento decisivo das democracias, que é o debate público de qualidade. Onde as pessoas possam participar recebendo as informações adequadas para formarem suas opiniões sobre os diferentes temas”.

A afirmação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, que, na manhã desta quarta-feira (22), participou de um encontro virtual realizado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) para debater temas relacionados à segurança das eleições, sistema democrático brasileiro e o papel da imprensa e plataformas digitais no combate às fake news. Também participaram do evento o jornalista Juca Kfouri, a jornalista Cristina Serra e o presidente da ABI, Paulo Jerônimo.

Barroso destacou que o acesso a internet e as novas ferramentas que surgiram nos últimos anos permitiram a democratização da informação, mas nem sempre tem o filtro do compromisso com a verdade.

Questionado sobre o papel das redes sociais e suas responsabilidades na divulgação de informações, o ministro do TSE destacou que o poder legislativo deve aprimorar leis que regulamentam o setor, uma vez que as plataformas digitais devem ter responsabilidade conjunta na divulgação dos fatos.

“Precisamos ter legislação estatal sobre esse tema, mas também acho que precisamos ter por parte das redes sociais uma autorregulação, de forma proativa. Além disso, acho também que devemos ter algumas diretrizes internacionais para que o mundo tenha parâmetros mínimos para o combate à desinformação. Numa democracia, a verdade não tem dono, pois há múltiplos pontos de observação e há uma verdade plural. Mas a mentira deliberada, essa tem dono, e ela atrapalha a democracia e nós precisamos enfrentá-la”, destacou.

Assista e veja como foi o debate virtual com a ABI.

Segurança nas eleições

Os jornalistas questionaram o ministro sobre a importância de se manter o sistema eleitoral vigente e a modernização das urnas eletrônicas, considerando eventuais desconfianças dos eleitores em relação ao sistema eletrônico brasileiro.

“A urna eletrônica acabou com a fraude eleitoral. Tendo como eleições legítimas os pleitos presidenciais de Fernando Henrique, Lula, Dilma e o atual presidente, Jair Bolsonaro. Suponho que, em boa fé, ninguém acha que a votação obtida nessas eleições não tenha sido efetivamente a vontade popular, inclusive com alternância de poder. Portanto, o sistema atual sempre se demonstrou confiável”, respondeu Barroso.

A jornalista Cristina Serra agradeceu pela vanguarda da democracia que o TSE vem indicando à sociedade atualmente e pelo compromisso com o exercício dos direitos eleitorais dos brasileiros.

“Gostaria, como conselheira da ABI, agradecer a explicação sobre as ações que a Justiça Eleitoral vem fazendo para garantir que tenhamos eleições seguras no ano que vem. E reforçamos o compromisso da Associação com as instituições democráticas e o estado democrático de direito”, afirmou.

Transparência

Barroso citou a criação da Comissão de Transparência das Eleições (CTE), instituída pela Justiça Eleitoral no início deste mês. O grupo tem como objetivo ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições, composta por representantes de instituições e órgãos públicos, especialistas em tecnologia da informação e representantes da sociedade civil.

Os representantes da ABI elogiaram a iniciativa do TSE de ampliar a transparência do sistema eleitoral brasileiro, e sugeriu que a Associação integrasse o Observatório de Transparência das Eleições, ideia prontamente acolhida pelo ministro.

Confira mais informações sobre a comissão criada para ampliar a transparência do processo eleitoral:

TSE cria comissão para ampliar fiscalização e transparência do processo eleitoral

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Setembro/tse-cria-comissao-para-ampliar-fiscalizacao-e-transparencia-do-processo-eleitoral

TSE promove primeira reunião da Comissão de Transparência das Eleições

 https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Setembro/tse-promove-primeira-reuniao-comissao-de-transparencia-das-eleicoes

 

TP/CM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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