Barroso vai atuar como observador nas eleições da Rússia

A convite da Comissão Central Eleitoral (CCE) da Rússia, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, atuará como observador convidado das eleições parlamentares e regionais da Federação Russa, que acontecerão no período de 17 a 19 de setembro.

Além de acompanhar o processo eleitoral nos centros de votação, o ministro cumprirá extensa agenda bilateral, que inclui encontros com integrantes do governo russo, além de reuniões com analistas políticos e com membros da CCE, que é o órgão encarregado de organizar e conduzir as eleições na esfera federal.

Barroso também terá um encontro privado com a presidente da CCE, Ella Pamfilova. Na pauta, a revitalização do memorando de entendimento firmado em 2011 pelos dois países e que prevê, entre outros pontos, a promoção de iniciativas para fortalecer os sistemas eleitorais e o intercâmbio de conhecimento e experiência na área de desenvolvimento organizacional e técnico do processo eleitoral, com ênfase na urna eletrônica e no cadastramento biométrico.

Na sexta-feira (17), o presidente do TSE apresentará a palestra “Democracia sob Pressão” para alunos da Academia Diplomática Russa – equivalente ao Instituto Rio Branco brasileiro – que prepara jovens para a carreira da diplomacia.

As eleições legislativas de 2021 na Rússia vão eleger os 450 membros da Duma (Câmara Baixa da Assembleia Federal – equivalente a nossa Câmara dos Deputados). Também serão eleitos 12 chefes de entidades federadas, dos quais nove serão determinados por sufrágio indireto, e 39 parlamentos regionais.

MC/CM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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