Biblioteca do STF tem grande acervo para interessados no Direito


Biblioteca do STF tem grande acervo para interessados no Direito


Criada junto com a instalação do STF em 1891, quando o Rio de Janeiro ainda era a capital do país, a biblioteca recebeu o nome de Ministro Victor Nunes Leal em 2001. A homenagem ao magistrado deu-se em razão do seu papel na sistematização das decisões predominantes do Supremo por meio das súmulas (verbetes editados com fundamento em decisões reiteradas sobre determinada matéria), das quais foi o grande idealizador.

O primeiro livro do acervo foi Avant Projet de Révision du Code Civil (1882), de François Laurent, doada pela família do ministro Piza e Almeida. A obra é um relatório elaborado pelo jurista, a pedido do ministro da Justiça da Bélgica em 1879, sobre a revisão do código civil do país. Orationi, do filósofo romano Cícero, datada de 1556, é a obra mais antiga da Coleção de Obras Raras da Biblioteca.

Histórico

Em 1960, com a transferência da capital federal para Brasília, a biblioteca foi instalada no edifício-sede do STF, na Praça dos Três Poderes. Em 1977, foi transferida para o terceiro andar, mas parte do acervo foi mantida no edifício anexo. Com a conclusão das obras do grande salão, no subsolo do edifício-sede, em 1982, foi possível a unificação de todo o acervo. Desde 1998, a biblioteca está no primeiro andar do Anexo II, onde ocupa uma área com cerca de 1,5 mil metros quadrados.

Em 22 de maio de 2003, ela recebeu o certificado de qualidade ISO 9001:2000 pelos serviços de atendimento às necessidades de informação de usuários internos e externos referente às pesquisas de doutrina jurídica e legislação. Segundo o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), foi uma das primeiras bibliotecas brasileiras a obter essa certificação.

Empréstimo de livro

O empréstimo de livros é facultado aos servidores do STF e a bibliotecas situadas no Distrito Federal mediante o cadastro na Seção de Referência e Empréstimo. Caso o material de interesse esteja emprestado, o interessado pode solicitar a reserva da obra. Para solicitar o empréstimo, é preciso preencher um formulário disponível no menu da biblioteca no site do STF.

Os usuários externos podem solicitar cópia de material bibliográfico. Para isso, devem preencher o pedido e enviá-lo para o correio eletrônico da Seção de Referência e Empréstimo (biblioteca@stf.jus.br). O bibliotecário separará o material e encaminhará as informações necessárias para o pagamento das cópias.

Serviço

A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal do STF funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h o público externo, exceto em feriados nacionais ou forenses, e de 8h às 19h para o público interno. Até o final do recesso judiciário, no próximo dia 31, o funcionamento é das 13h às 18h para todos. O acervo da biblioteca é de livre acesso, e os usuários podem utilizar o espaço de estudo.

Para mais informações, acesse http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaAcervoStf.

RP//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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