O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do Inquérito (INQ) 4621 – no qual o ex-presidente Michel Temer é investigado pela suposta prática de crimes relacionados à edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017) -, o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a apuração seja remetida para instâncias inferiores.

Em 19 de dezembro do ano passado, no último dia antes do recesso forense, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ofereceu denúncia contra Temer pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também foram denunciados Rodrigo Santos da Rocha Loures, Antônio Celso Grecco, Ricardo Conrado Mesquita, João Baptista Lima Filho e Carlos Alberto Costa.

Na ocasião, a PGR também solicitou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, fossem remetidas a instâncias inferiores várias denúncias do inquérito, já que Temer perderia o foro por prerrogativa de função quando deixasse a Presidência da República.

O ministro Dias Toffoli avaliou que o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, o qual prevê que cabe ao presidente do Supremo decidir questões urgentes no recesso, e encaminhou o pedido ao ministro Luís Roberto Barroso.

RP/VP

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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