CIRCULAR Nº 963, 6 DE DE DEZEMBRO DE 2021
Publica a versão 05 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, 24, e 25 do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967, resolve:
1 Publicar a versão 05 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das Loterias Federais, e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes.
1.1 O documento foi atualizado com a inclusão da possibilidade de apostas do tipo Bolão para a modalidade Prognóstico Específico Timemania e o número mínimo e máximo de cotas do Bolão permitidos para a modalidade.
2 O Manual de Produtos – Loterias CAIXA, encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/loterias-manual-de-produtos/MANUAL_DE_PRODUTOS_v5.pdf.
3 Fica revogada a circular CAIXA nº 958, de 29 de outubro de 2021.
4 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua assinatura.
HENRIETE ALEXANDRA SARTORI BERNABE
Vice-Presidente
