Carf disciplina funcionamento das reuniões de julgamento

Portaria CARF/ME Nº 14.548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Disciplina o funcionamento das reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso I, III e IV, e § 2º do art. 3º do Anexo I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto no Capitulo II do Anexo II do RICARF, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o funcionamento das reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Art. 2º As reuniões de julgamento de que trata o art. 1º serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, nas dependências do CARF, observado o calendário aprovado pela Portaria CARF nº 11.430, de 20 de setembro de 2021.

Parágrafo único. A realização dessas reuniões pautar-se-á pelas regras e diretrizes de segurança sanitária estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Economia, vigentes a partir de janeiro de 2022.

Art. 3º A sustentação oral e o acompanhamento do julgamento seguirão a modalidade da reunião.

Art. 4 º O acesso às reuniões presenciais dar-se-á mediante encaminhamento do formulário eletrônico de Sustentação oral ou Acompanhamento, constante da Carta de Serviços do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado.

Art. 5º Excepcionalmente para as reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, o Presidente de Turma fica dispensado do cumprimento do art. 15 da Portaria CARF nº 20.176, de 31 de agosto de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não importa alteração nas metas de produtividade do conselheiro relator.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

ADRIANA GOMES RÊGO

Diário Oficial da União

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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