Carteira da OAB para estagiários, O que é ? Como Funciona ? Como tirá-la ?

Você já ouviu falar sobre a carteirinha da OAB para estagiário? De modo geral, esse documento é o que permite que estudantes de Direito possam exercer algumas atividades de competências do advogado. 

Apesar da carteira não ser requisito obrigatório para conseguir um estágio, ela acaba se tornando um diferencial entre os candidatos. Além disso, é comum que escritórios divulguem vagas que exijam o documento.

Com ela, o estudante poderá desenvolver funções mais específicas, mas sempre com a supervisão de um advogado. Entre as atividades que podem ser desenvolvidas por esses estagiários, estão:

  • Assinatura de petições de juntada de documentos a processos administrativos ou judiciais;
  • Comparecimento em atos extrajudiciais;
  • Distribuição de memoriais;
  • Elaboração de peças, levantamento de alvarás, emissão de guias e obtenção de certidões;
  • Postulação em órgão do poder Judiciários e juizados especiais;
  • Recebimento de procuração ou substabelecimento;
  • Retirada e devolução de autos em cartório, assinando a respectiva carga;
  • Verificação do andamento de processos, acompanhamento julgamentos e atuação como preposto em audiências.

Um dos benefícios de se ter a carteirinha é a possibilidade de atuar como correspondente jurídico, que é uma função restrita aos inscritos na OAB. Esse profissional é quem realiza serviços jurídicos para outros advogados ou escritórios de advocacia.

Os estudantes que possuem o documento também têm direito a descontos em livrarias, produtos e convênios.

Como tirar a carteira da OAB de estagiário?

O documento só pode ser tirado a partir do 7º período da faculdade. Para solicitar a carteirinha, o estudante precisa acessar o site da OAB do seu estado e preencher um formulário de inscrição.

De acordo com a legislação, para poder se inscrever, o aluno precisa: ter capacidade civil; ter idoneidade moral; apresentar título de eleitor e, no caso dos homens, quitação do serviço militar; não estar exercendo qualquer atividade incompatível com a advocacia; e prestar compromisso perante o Conselho.

Além do título de eleitor e certificado de reservista (para homens), também são solicitados os seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de matrícula no curso de Direito;
  • Declaração de comprovação de estágio em local credenciado pela OAB;
  • Foto 3×4.

Após a inscrição, os estudantes deverão realizar o pagamento das taxas referentes ao processo, divididas em inscrição, carteira e anuidade. Esses valores podem variar de acordo com o estado.

Novo calendário OAB prevê prova em outubro

Se você planejou prestar o exame OAB 2020 já deve estar ciente das diversas mudanças de datas sofridas este ano.

Devido a pandemia da Covid-19, as fases e aplicações de provas da OAB tiveram que seguir um cronograma diferente do habitual. 

Atualmente, a próxima etapa a ser aplicada será a 2ª fase do XXXI exame de ordem, marcada para o dia 4 de outubro.

Em declaração recente, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, afirmou que entende o drama daqueles que aguardam a segunda fase, mas garantiu que vai anunciar com antecedência informações de sobre como será realizada esta etapa.

Fonte: Folha Dirigida

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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