Cassação de vereadores de Valença do Piauí é destaque do programa Decisões do Plenário


O programa Decisões do Plenário desta semana destaca a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria de votos, em manter a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Os políticos foram acusados de favorecer-se de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram a fazer campanha eleitoral.

A edição ainda mostra que, por unanimidade, o plenário do TSE negou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) do presidente da República, Jair Bolsonaro, que acusava Fernando Haddad, seu adversário político durante a campanha das Eleições 2018, e sua vice, Manuela d’Avilla, de se beneficiarem de notícias falsas durante as eleições do ano passado.

Na ocasião, foi determinado o arquivamento do processo devido à improcedência dos argumentos. O relator, Jorge Mussi, destacou o princípio constitucional da liberdade de expressão e afirmou que a atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com menor interferência possível, de modo a prevalecer a livre manifestação do pensamento e o direito de informação.

A aprovação do TSE em acolher o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (PODE) também está presente no Decisões do Plenário. Apesar de aprovar a incorporação, a Corte negou outros pedidos do partido, entre eles a condenação por litigância de má-fé de um advogado que atuou na causa.

O programa

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (Ascom/TSE), o Decisões do Plenário vai ao ar na TV Justiça aos sábados, às 17h, com reapresentações às quintas-feiras, às 4h e às 20h15, às sextas-feiras, às 5h30, e aos domingos, à 1h45 e às 9h.

Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

AN/JB, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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