Tutela provisória é um instituto jurídico que permite ao juiz conceder, de forma antecipada, a tutela de um direito que ainda está sendo discutido no processo. A tutela provisória pode ser requerida em duas modalidades: tutela de urgência e tutela da evidência. A tutela de urgência é concedida quando o juiz verifica que há risco…
A tese jurídica de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) tem sido objeto de intensos debates e litígios no campo do direito tributário no Brasil. Essa tese, que foi consolidada em…
O Código de Processo Civil (CPC) é uma das principais legislações que regem o sistema jurídico brasileiro. Sua atualização em 2015 trouxe diversas modificações, visando agilizar e modernizar o processo civil no país. Entre os artigos incorporados ao novo CPC, encontra-se o artigo 653, que gera dúvidas e questionamentos entre profissionais do direito e partes…
Com a “onda” de recuperações de créditos fiscais, muitas dirimidas no âmbito administrativo, incrementada a partir de efeito repetitivo ou de repercussão geral no âmbito do STJ e STF. À exceção das retenções do próprio tributo ou contribuição, dentro de seu respectivo período de apuração, os demais excedentes verificados, tais como saldos negativos de IRPJ…
No presente artigo abordo de maneira objetiva os contornos da Execução Contra a Fazenda Pública à luz do Novo CPC 2015. O Processo de Execução, na forma como foi estabelecido pelo Novo CPC, destacou vários meios de se alcançar a execução forçada de crédito baseado em título executivo extrajudicial. Essas formas de execução forçada são, na verdade,…
No atual sistema jurídico, lidar com a repetição de demandas similares pode ser um desafio para o Judiciário e para as partes envolvidas. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe uma importante ferramenta chamada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Neste artigo, abordaremos o funcionamento desse incidente e os critérios para…
No atual cenário jurídico brasileiro, a implementação do Novo Código de Processo Civil (CPC) em 2015 trouxe consigo diversas mudanças significativas nas práticas processuais. Uma das áreas afetadas diretamente por essas mudanças é a redação e apresentação das petições iniciais. Neste artigo, discutiremos o impacto do Novo CPC nas petições iniciais, destacando as principais mudanças…
Para começar, é importante entender quais são as principais normas que regem a gratuidade da justiça no Brasil. O principal dispositivo legal é a Lei nº 1.060/1950, que estabelece as condições para concessão do benefício. Além disso, há outras leis que tratam do assunto de forma mais específica, como a Lei nº 13.105/2015 (Código de…
A Lei 13.964/19 conhecida como Pacote Anticrime, implementado no Brasil em 2019, consiste em uma legislação voltada para o combate ao crime e para o aprimoramento do sistema de justiça criminal. Essa legislação trouxe diversas alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis relacionadas. Neste guia, forneceremos uma análise técnica e…
No âmbito do Direito Trabalhista, o recurso de revista é uma importante ferramenta para garantir a revisão de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e assegurar a uniformidade na interpretação das leis trabalhistas em todo o país. Entender o que é o recurso de revista, como elaborá-lo adequadamente e superar as dificuldades de…
