Até onde vai o poder de um Juiz ? Conheça seus poderes, deveres e responsabilidades

A relação jurídica, de um modo geral, cria direitos e obrigações para as partes. Na relação jurídica oriunda do processo não é diferente. Os sujeitos da relação processual – autor, réu e juiz – se vinculam, gerando com essa vinculação, além de eventuais obrigações, poderes, deveres, ônus e faculdades estabelecidos na lei. Ao provocar a […]

Processo de abertura de inventário e partilha. Passo a passo

1. Transmissão ipso iure da herança e sua implementação prática  “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, diz o art. 1.784 do Código Civil. Abstraída a hipótese de sucessão provisória, é certo que a morte é o evento que deflagra a abertura da sucessão. Não obstante o Código Civil […]

A pena de demissão no PAD é muitas vezes desproporcional (e pode ser anulada)

O PAD – Processo Administrativo Disciplinar – é um dos processos mais complicados de serem conduzidos no serviço público. Não é à toa que ele gera muita dor de cabeça, não só para quem está sendo processado, mas também para a comissão responsável pela sua condução. Compartilho o caso de um servidor de uma instituição […]

Veja como o STJ tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica

Constantemente envolvido em questões sobre interrupções de fornecimento, cobranças de dívidas, operações de compra e venda de energia, controvérsias tributárias e outras demandas, o setor energético brasileiro é altamente judicializado. Muitas dessas questões chegam ao Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou diversas vezes em temas como a incidência do Imposto sobre Circulação de […]

Além da advocacia: 12 áreas do Direito que você pode atuar

Ao contrário do que muitos podem pensar, a formação em Direito não se limita à atuação nos tribunais. Na verdade, são muitos os ramos em que o graduado na área jurídica pode atuar. Veja algumas das áreas de atuação para o profissional formado em Direito, bem como as suas responsabilidades e requisitos: 1. Acadêmica O […]

Quais as diferenças entre recursos extraordinário e recurso especial ?

O recurso especial e o recurso extraordinário impactam diretamente na resolução das demandas repetitivas. Esses dois instrumentos processuais têm previsão taxativa em dispositivos constitucionais. Os artigos que os regulamentam informam sobre os vícios que devem estar presentes na decisão recorrida, como requisito de validade, bem como as hipóteses de cabimento e a competência para julgar. […]

Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. O código estabelece um rol exemplificativo do que pode ser estipulado por convenção […]