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Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista

PorJusdecisum

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e…
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STF – Partido questiona restrições do Estatuto do Desarmamento para porte de arma por guardas municipais

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O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para questionar dispositivos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelecem restrições para o porte de arma por integrantes de guardas municipais. O relator é o ministro Edson Fachin. O ponto questionado é o artigo 6º, incisos III e IV…

STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
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STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

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Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5945) para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 3.467/2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a exigir a autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. A ação foi proposta pela Federação Nacional dos…

STF – Ministra Rosa Weber determina repasse de duodécimos à Defensoria Pública de MT
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STF – Ministra Rosa Weber determina repasse de duodécimos à Defensoria Pública de MT

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo de Mato Grosso que realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública estadual, até o dia 20 de cada mês. Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504, a relatora…
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STJ – Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo

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Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, o que autoriza, nessas situações, a oposição dos…

STF – Mantida prisão preventiva de deputado estadual do Rio de Janeiro
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STF – Mantida prisão preventiva de deputado estadual do Rio de Janeiro

PorJusdecisum

O ministro Dias Toffoli indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 157552) por meio do qual a defesa do deputado estadual Paulo Cesar Melo de Sá (MDB-RJ) pretendia a revogação de sua prisão preventiva. Paulo Melo foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com outras 18 pessoas, entre elas os deputados estaduais Jorge Picciani e Edson Albertassi, pela…

STF – Ministro convoca audiência entre representantes do Executivo e do Judiciário da PB para discutir repasse de duodécimos
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STF – Ministro convoca audiência entre representantes do Executivo e do Judiciário da PB para discutir repasse de duodécimos

PorJusdecisum

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou audiência de conciliação entre o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) para tratar do repasse de duodécimos, objeto do Mandado de Segurança (MS) 35648. A audiência será no dia 4/6, às 10h no STF. No dia 27/4, o…

STF – PT questiona decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras
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STF – PT questiona decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras

PorJusdecisum

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) pede a suspensão dos efeitos do decreto presidencial que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural…

STF – Greve dos Caminhoneiros – Ministro Alexandre de Moraes autoriza tomada de medidas para desobstrução de rodovias
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STF – Greve dos Caminhoneiros – Ministro Alexandre de Moraes autoriza tomada de medidas para desobstrução de rodovias

PorJusdecisum

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, solicitada pelo presidente da República, Michel Temer, para autorizar a adoção de medidas necessárias para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros. A liminar será submetida a referendo pelo Plenário da Corte. O pedido foi…

STF – Ministro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins
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STF – Ministro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins

PorJusdecisum

A exemplo da decisão aplicada a Marcelo Miranda, governador afastado do Tocantins (PET 7608), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos do MDB estadual (PET 7598) e da vice-governadora afastada Cláudia Lelis (PET 7609) para atribuir efeito suspensivo ao recurso que questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o diploma do governador e da…