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STJ – Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas

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A Fundação Banrisul de Seguridade Social (FBSS) não cometeu ilegalidade ao aplicar no benefício de aposentadoria complementar dos empregados inativos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) o reajuste de 4%, definido em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o banco e o sindicato local da categoria, em vez do índice…
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TST – Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco cancelar-lhe plano de saúde

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. a indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. O primeiro e o segundo graus tinham negado a indenização por entender que não houve…
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Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita a bancário

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de bancário para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra o Banco Santander S.A. Condenado por litigância de má-fé, o empregado tentava comprovar que a penalidade não impedia a concessão do benefício. Segundo a decisão da…
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TST – Empregado público recebe valores relativos às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a empregado público da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o direito de receber os valores referentes às diferenças salariais relativas às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado. O segundo grau havia deferido apenas as diferenças sobre o salário…

TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS
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TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não…
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Justiça do Trabalho não julgará ação sobre imposto sindical de estatutários

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Fesppi) visando ao recolhimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Miguel Alves (PI). A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que…
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STF – Relator mantém decisão do TCU sobre parcela do Plano Verão a servidores da UFRJ

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Mandado de Segurança (MS) 35645, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a suspensão do pagamento da parcela de…

STJ – Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
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STJ – Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

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O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93). A…
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Advogado agora pode peticionar com o INSS sem sair de casa

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Conheça o INSS Digital. Agora o Advogado pode realizar quase todos os procedimentos administrativos junto ao INSS sem sair do escritório. Com a implementação do INSS DIGITAL, agora é possível que os advogados previdenciários possam realizar quase todos os procedimentos administrativos junto à Previdência Social diretamente no seu computador. Trata-se de uma vitória para cidadão…