Falta de deliberação de diretoria não impede promoção de auxiliar de enfermagem

As promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento de critérios objetivos. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Paranapanema S.A. pague diferenças salariais relativas a progressões por antiguidade a uma auxiliar de enfermagem. Segundo o colegiado, não é necessário que haja deliberação da diretoria da empresa para ser concedida a promoção. […]

Consultora de Maringá (PR) não consegue equiparação com colegas de outras cidades

Para a SDI-1, não cabe equiparação salarial entre empregados de regiões socioeconômicas diversas 29/01/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Claro S. A. o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial de uma consultora com empregados de outras cidades. Segundo o colegiado, […]

Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista

Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada. 28/01/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão que determinou a reinclusão em pauta de processo que fora arquivado devido à […]

TST anula condenação da Unesco em reclamação trabalhista

Como organismo vinculado à ONU, a Unesco tem imunidade absoluta de jurisdição. 27/01/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou extinto o processo em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada ao pagamento de parcelas trabalhistas […]

Estabilidade acidentária de porteiro não se estende a segundo emprego

Para a 7ª Turma, a lei vincula a manutenção do contrato de trabalho à empresa em que ocorreu o acidente. 28/01/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de aplicar a estabilidade acidentária de um porteiro de Teresina (PI) a um contrato de trabalho simultâneo firmado com outro empregador. De […]

Igreja obtém redução de indenização a marceneiro por perda auditiva

A perda não resultou em limitação ou incapacitação para o trabalho. 24/01/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 200 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Igreja Universal do Reino de Deus a um marceneiro que perdeu parte da audição. Como a perda foi no […]

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados de entidades financeiras. Para […]

ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia

Segundo a 7ª Turma, a ampliação dos serviços prestados não pode afetar a segurança dos empregados. 23/01/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a determinação de que adote medidas de segurança para preservar a integridade física e o bem-estar de empregados […]

Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto

Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código […]

Portais do TST e do CSJT ficarão indisponíveis nos dias 25 e 26/1

Os portais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estarão indisponíveis das 8h de sábado (25) às 18h de domingo (26), em razão dos serviços de substituição dos componentes centrais da rede de dados, com o desligamento do datacenter. O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os […]