Mapa submete à consulta proposta de uso de amidos em queijos

PORTARIA SDA Nº 577, DE 11 DE MAIO DE 2022 Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijos de muita alta umidade. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Portaria […]

Aprovados parâmetros da proposta orçamentária para assistência social

RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 68, DE 19 DE MAIO DE 2022 Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2023. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião realizada nos dias 09,10,11 e 12 de maio de 2022, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e […]

Ibama e ICMBio regulamentam audiências de conciliação ambiental

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41) O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, […]

FNDE define procedimentos para destinação de recursos às escolas

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica municipais, estaduais e distritais, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, a fim de apoiar ações de fomento à participação da família na vida escolar […]

Codefat autoriza continuidade do atendimento de unidades do Sine

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 945, DE 18 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências. O […]

Covid-19: Congresso promulga lei que permite doação de imunizantes

LEI Nº 14.343, DE 19 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do […]

Secretaria define rateio de despesas em edifícios compartilhados

PORTARIA SE/ME Nº 4.569, DE 17 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre procedimentos para o rateio de despesas em razão da utilização compartilhada de edifícios públicos e privados e sobre o pagamento de despesas exclusivas sob gestão do Ministério da Economia. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os […]

Resolução adia etapas da conferência nacional de saúde indígena

RESOLUÇÃO Nº 673, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a prorrogação da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena. O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 27 e 28 de abril de 2022, no Plenário Ana Terra (Plenarinho) da Câmara dos Vereadores de […]

Conselho estabelece distribuição de vagas do TRF da 6ª Região

RESOLUÇÃO Nº 763 – CJF, DE 18 DE MAIO DE 2022 Estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como define a ordem de antiguidade dos desembargadores federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a competência atribuída ao […]

Sancionada lei que transforma Auxílio Brasil em programa permanente

LEI Nº 14.342, DE 18 DE MAIO DE 2022 Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]